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Decisão da Justiça Federal, em caráter liminar, acata pedido do Ministério Público Federal em Londrina em ação protocolada em janeiro deste ano

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) deverá suspender a realização da Avaliação Ambiental Integrada dos Aproveitamentos Hidrelétricos da Bacia do Rio Tibagi. A decisão, em liminar, é da Justiça Federal em Londrina, atendendo a pedido do Ministério Público Federal em ação protocolada em janeiro deste ano.

A EPE também não poderá utilizar quaisquer resultados do estudo em curso, nos moldes em que está sendo executado, para tomada de decisão a respeito do uso dos potenciais hidroelétricos da bacia do Rio Tibagi. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 15 mil.

No início de janeiro, o MPF em Londrina propôs uma ação civil pública contra a União, a EPE, o Ibama e o IAP, com objetivo de enfrentar as deficiências em relação à metodologia adotada na avaliação ambiental.

Na ação, o MPF também pediu que Ibama e IAP não licenciem quaisquer empreendimentos hidrelétricos na bacia hidrográfica do Rio Tibagi (com exceção da UHE Mauá, cuja licença de instalação já foi concedida) até que seja aprovado e incorporado o resultado da Avaliação Ambiental Integrada (AAI) da Bacia do Rio Tibagi, elaborada de acordo com a metodologia regularmente aprovada pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Fatos

De acordo com o MPF, a metodologia atualmente adotada pela EPE não é adequada ao objetivo do estudo: levantar os impactos ambientais e socioeconômicos advindos da instalação de empreendimentos hidroelétricos em bacia hidrográfica para subsidiar uma decisão por parte da Administração Pública sobre sua viabilidade. Isso foi constatado a partir de uma AAI anteriormente elaborada por essa mesma empresa em relação à Bacia do Rio Uruguai.

Diante da falta de normatização sobre a elaboração desse estudo, pactuou-se que, a partir da experiência adquirida no caso da Bacia do Rio Uruguai, seriam fixadas diretrizes para balizar esse instrumento na análise de outros empreendimentos pela Administração. No entanto, foi emitido parecer desfavorável à metodologia aplicada pela EPE na elaboração daquele estudo, inclusive pelo Ministério do Meio Ambiente. Ainda assim, a empresa adotou a mesma metodologia inadequada para a elaboração da AAI na Bacia do Rio Tibagi.

(Ascom/Procuradoria da República no Estado do Paraná)

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