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Hauly: Qualquer ato que centralize a competência para licenciamento ambiental na União Federal é claramente inconstitucional

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 54/15, que suspende os efeitos do Decreto 8.437/15, que estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Para o autor da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o decreto exorbita o poder de regulamentação do Executivo, ao transferir para a União o licenciamento de empreendimentos relacionados a rodovias e ferrovias, bem como produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Segundo ele, os estados, municípios e o Distrito Federal serão prejudicados “já que possuem rodovias em licenciamento prévio, para instalação e mesmo operação, bem como investimentos em geração de energia hidráulica, que estão em andamento e com ampla participação dos entes federados”.

Hauly também afirma que o decreto é inconstitucional. “Qualquer ato que centralize a competência para licenciamento ambiental na União Federal é claramente inconstitucional, por tornar privativa competência comum a todos entes da federação e municípios”.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas comissões, o projeto segue para apreciação do Plenário.

Íntegra da proposta: PDC-54/2015

Agência Câmara Notícias

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