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O Ministério Público Federal (MPF) em Jacarezinho/PR firmou, no dia 11 de setembro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia Agrícola Usina Jacarezinho e a Companhia Canaveira de Jacarezinho para restaurar a vegetação nativa de área de preservação permanente às margens do rio Paranapanema. A área de preservação, que é de propriedade das empresas, sofreu uma forte degradação ao longo das últimas duas décadas.

Com o objetivo de restaurar a área de preservação permanente, o MPF celebrou, em 2007, um TAC com as mesmas empresas. O acordo previa a obrigação da recomposição da vegetação ciliar protetora do trecho da margem do Rio Paranapanema. Após informações colhidas nos autos do Inquérito Civil e análise de assessoria técnica do MPF, verificou-se a insuficiência das medidas adotadas para a efetiva proteção ambiental das áreas de preservação permanente. De acordo com as diligências realizadas, houve descumprimento de cláusulas do TAC e falhas na execução da restauração. Desta forma, o MPF deu prosseguimento ao Inquérito.

Em reunião realizada em 21 de agosto de 2014, ficou acordado entre o MPF e as empresas que o TAC celebrado em 2007 seria aditado com novas obrigações de restauração e pagamento de multa de R$ 10.000,00 referente à compensação pelo descumprimento do primeiro acordo. O novo TAC, assinado no último dia 11, prevê o encaminhamento de um projeto de restauração no prazo de sessenta dias. Ficou definida, ainda, uma multa de R$ 150.000,00 em caso de descumprimento do novo acordo.

Ascom/Procuradoria da República no Estado do Paraná

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