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MPF em Londrina recorre de sentença para impedir continuidade de exploração ilegal de água mineral por empresa produtora de café

O Ministério Público Federal em Londrina apresentou recurso no último dia 03, para impedir a continuidade da utilização de poços de água termomineral pela empresa Cia. Iguaçu de Café Solúvel. O MPF quer que os três poços explorados pela empresa sejam lacrados e que a licença concedida pelo Estado do Paraná para a exploração dos recursos hídricos seja anulada.

O recurso do MPF foi protocolado após a Justiça Federal em Londrina julgar improcedentes os pedidos de um cidadão em uma Ação Popular proposta em novembro de 2009. Na ação, que contou com uma manifestação favorável do MPF, foi feito o pedido para que os poços fossem lacrados e a licença anulada, pois o Estado do Paraná, por meio da Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (SUDERHSA), não é competente para conceder essa licença. A água termomineral é bem público da União. Desta forma, o órgão responsável por autorizar a exploração dos recursos seria o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

A Justiça Federal, na sentença em que julgou improcedentes os pedidos da Ação Popular, entendeu que o fato da água mineral existente no subsolo não ser destinada à comercialização de envase para consumo das pessoas ou para fins balneários, dispensaria a necessidade de autorização do DNPM. Para o MPF, o Código de Águas Minerais não define critérios de destinação dos recursos hídricos para defini-los como água mineral ou não. A definição de água mineral é determinada pela sua composição química e propriedades físico-químicas distintas das águas comuns. Assim, como os recursos hídricos explorados pela empresa são de água mineral, não resta dúvida que o DNMP é o órgão competente para a fiscalização e decisão nos pedidos de concessão da lavra de tais fontes de água.

O MPF, durante o trâmite da ação, requereu a procedência dos pedidos do autor popular e recorreu da decisão da Justiça Federal por entender que a exploração dos recursos hídricos por parte da empresa trata-se de extração ilegal de água mineral.

(Ascom/ PRPR/MPF)

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