Digite pelo menos 3 caracteres para uma busca eficiente.

O Ministério Público do Paraná expediu na quarta-feira, 13 de fevereiro, recomendação administrativa ao secretário estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao diretor-presidente do Instituto Ambiental do Paraná para buscar a revogação imediata da Resolução 008/2019 da Sema, a qual permite a terceirização de relatórios técnicos e vistorias para efeitos de concessão de licenciamento ambiental. Até então, esses expedientes eram conduzidos pelo Estado, por meio do IAP.

Com a resolução, publicada na terça-feira 12 de fevereiro e que deve entrar em vigor em 30 dias de sua publicação, as vistorias in loco e relatórios técnicos no âmbito dos processos de licenciamento ambiental poderão ser elaborados por profissionais autônomos credenciados e não mais por servidores do IAP. A Regional de Curitiba do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) e a Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba, unidades do MPPR que formularam a recomendação, entendem que a fiscalização ambiental é função privativa do Estado e que a terceirização desse tipo de processo fere diversos dispositivos constitucionais e a legislação ambiental vigente, além de implicar em risco ao meio ambiente.

Centro de Apoio

No texto do Ministério Público é destacado que o licenciamento ambiental “é um dos principais instrumentos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente” que tem como objetivo maior a ação preventiva na proteção ambiental e que essa atribuição é “atividade permanente da União, Estados e Municípios e deve ser exercida por servidores efetivos, sob pena de afrontar a Constituição da República”.

A recomendação foi redigida com suporte do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, do MPPR.

Asimp/MPPR

Comentários:

Seja o primeiro a comentar!


Deixe seu comentário:

Aceita receber as novidades do Jornal União em seu e-mail?
* todos os campos são obrigatórios

Utilizamos cookies e coletamos dados de navegação para fornecer uma melhor experiência para nossos usuários. Para saber mais os dados que coletamos, consulte nossa política de privacidade. Ao continuar navegando no site, você concorda integralmente com os termos desta política.