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A Promotoria de Proteção do Meio Ambiente de Londrina e o Instituto Ambiental do Paraná expediram na última semana (13) recomendação conjunta para regularizar a gestão de resíduos sólidos no Município. O MP-PR e o IAP cobram a adoção de várias medidas para que a coleta do lixo na cidade seja adequada à legislação vigente, bem como sustentam que a vida útil da célula provisória implantada na Central de Tratamento de Resíduos de Londrina (CTR) está comprometida caso o sistema não seja regularizado. A recomendação determina a gestão do material orgânico, reciclável, resíduos da logística reversa (garrafas pet, embalagens de remédios, etc) e resíduos tóxicos (com ênfase para pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, móveis, têxteis, medicamentos em desuso, etc). Também proíbe expressamente o transporte de alguns desses materiais pelos caminhões de coleta e o envio de determinados tipos de resíduo para a CTR. Também veta o descarte de alguns produtos na vala emergencial. O não cumprimento da Recomendação Administrativa pode levar à adoção de medidas legais, com imposição de multa, e até a interdição da célula provisória.

O documento foi encaminhado à prefeitura, na pessoa do prefeito Homero Barbosa Neto; à Companhia Municipal de Transito e Urbanização de Londrina (C.M.T.U.), representada pelo seu presidente, André Nadai; à empresa Revita Engenharia S/A, administradora da célula emergencial da Central de Tratamento de Resíduos de Londrina; e à empresa MM. Consultoria e Construções LTDA., contratada pelo Poder Público para coleta e transporte dos resíduos domiciliares de Londrina.

A responsável pelo caso no Ministério Público é a promotora de Justiça Solange Novaes da Silva Vicentin. Pelo IAP, o chefe regional do instituto, Andrew Pinheiro, e o fiscal Eliton Bembem.

(Asimp_MP/PR)

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