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Você sabia que os planos de saúde estão proibidos de cobrar taxas adicionais no tratamento da Covid-19? Que o laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista não pode ter validade? E que as empresas são proibidas de ofertar e celebrar contrato de empréstimos para aposentados e pensionistas por telefone? Essas e outras 350 leis aprovados pelos deputados estaduais podem ser consultadas no aplicativo Agora é Lei no Paraná criado pela Assembleia Legislativa do Paraná.

A plataforma, que pode ser consulta em computadores, tablets e celulares, foi implantada com o objetivo de prestar um serviço à população, fazer a diferença na vida do cidadão e aproximar, cada vez mais, a Assembleia dos paranaenses. O aplicativo Agora é Lei no Paraná é um instrumento de cidadania, já que qualquer cidadão pode, de forma rápida e fácil, acessar a legislação voltada ao consumo. É uma forma de ter acesso aos seus direitos. “Apenas com o trabalho e o talento dos funcionários da Assembleia criamos um aplicativo que além de dar destaque para a atividade dos deputados, coloca nas mãos das pessoas um poderoso instrumento na defesa dos seus direitos. Isso significa que estamos na vanguarda, avançando e dando exemplo para o Brasil e demais Assembleias”, disse o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) ao destacar a criação do aplicativo em uma ação conjunta das diretorias de Comunicação e de Tecnologia da Informação.

O aplicativo reúne em uma única plataforma digital leis estaduais que tratam de compra e venda de produtos e da prestação de serviços, auxiliando o consumidor a conhecer a legislação. Dessa forma, o consumidor paranaense pode fazer valer seus direitos em lojas, supermercados, shoppings, restaurantes, hospitais, bancos, escolas e companhias aéreas com uma simples consulta no aplicativo instalado no celular. O app pode ser baixado na versão Android e IOS, de forma gratuita.

A consulta pode ser feita por tema, palavra-chave ou nome do autor. Além de conferir a íntegra da lei, o consumidor tem acesso fácil a um resumo das determinações previstas na legislação, o local onde a lei deve ser aplicada e as penalidades em caso de descumprimento.

Todo o projeto foi elaborado em 2017 pela equipe da Diretoria de Comunicação, com o suporte técnico da Diretoria de Tecnologia da Informação, sem qualquer custo adicional para o Poder Legislativo. O app reuniu, em um primeiro momento, pouco mais de 200 leis, aprovadas no Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo, hoje, são mais de 350.

Premiação

A ferramenta acumula prêmios, indicações e menções em premiações de relevância nacional. O principal deles foi a escolha do aplicativo como vencedor do Prêmio Redes 2019. A premiação ocorreu no 8º Redes WeGov, evento multitemático que reuniu agentes públicos e estudiosos da administração pública para debater o uso das novas ferramentas tecnológicas na comunicação do setor. O projeto criado pela Assembleia Legislativa também foi finalista no prêmio Assembleia Cidadã, promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) em 2019 e em 2021. Em 2017, recebeu a "Menção Honrosa do Prêmio e-Gov”, do Ministério do Planejamento e da Associação Brasileira de Entidades de Tecnologia da Informação e da Comunicação.

ALEP

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