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Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

A proposta do Poder Executivo que trata do parcelamento de dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) durante sessão plenária remota da segunda-feira (23).

O projeto de lei 645/2020 restabelece os termos de acordo de parcelamento do imposto dos contratos que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não pagamento das parcelas de março a junho de 2020.

O projeto passou em primeiro e segundo turnos. Sem ter recebido emendas e com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção do governador Ratinho Junior.

“É mais uma iniciativa do Governo do Estado para dar apoio às empresas que não conseguiram, por conta desse período turbulento de pandemia do novo coronavírus, honrar com seus compromissos financeiros”, destacou o deputado estadual Cobra Repórter (PSD), vice-líder do Governo.

De acordo com a proposta, o restabelecimento do contrato fica condicionado ao “pagamento integral das parcelas vencidas em até noventa dias contados do primeiro dia do mês seguinte à reativação do Termo de Acordo de Parcelamento”.

A medida não implicará na dispensa do pagamento de multas e juros sobre as parcelas vencidas e o pagamento das demais parcelas seguirão as datas originas do contrato com as mesmas condições acordadas na época da assinatura do parcelamento. Portanto, ressalta o Governo, inexiste assim qualquer medida de renúncia fiscal.

Meire Bicudo e Veruska Barison/Asimp

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