A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem (27) por unanimidade e em três turnos o projeto do governador Carlos Massa Ratinho Junior que facilita empréstimos do Governo do Estado aos municípios para aquisição de equipamentos, serviços, projetos e obras de infraestrutura. O texto contou com apoio de 48 deputados estaduais e abre um prazo maior para que cada cidade reveja o respectivo Plano Diretor Municipal para ter acesso a esses recursos.
A proposta se alinha à política de desenvolvimento regional do Governo na medida em que atualiza requisitos mínimos para acesso a verbas do Sistema de Financiamento dos Municípios (SFM), operado pelo Paranacidade, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedu). Em linhas gerais, o texto estabelece novos parâmetros para os planos municipais, com intuito de fomentar o planejamento de cidades menores.
De acordo com João Carlos Ortega, secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, o projeto prevê isenção na distribuição dos recursos para os 399 municípios. “Vendo as dificuldades das prefeituras criamos uma nova legislação para eles poderem se adequar. O que muda? Aqueles com planos vigentes continuam. Os que não têm podem contratar serviços. Dará mais agilidade para que os municípios busquem no Estado recursos para obras imprescindíveis”, afirmou.
Segundo Hussein Bakri, líder do Governo na Assembleia, até o ano passado 188 municípios do Paraná não possuíam Plano Diretor atualizado e o de outras 57 cidades venciam neste ano, o que impossibilitaria qualquer acesso a recursos estaduais. Atualmente, 43 municípios aguardam apenas a sanção da lei para poderem acessar quase R$ 75 milhões e outras nove cidades estão com homologações pendentes devido justamente ao Plano Diretor, em operações que somam mais R$ 6,5 milhões.
O projeto não desobriga os municípios a fazerem o Plano Diretor, mas compreende novos prazos sem prejudicar os acessos. “O Plano Diretor é uma ferramenta pública importantíssima para o desenvolvimento das cidades. No entanto, ciente de que nem todos os municípios, sobretudo os menores, conseguiram se capacitar em tempo, o governador Ratinho Junior destravou os empréstimos parados para que a população não seja prejudicada”, destacou o deputado.
O projeto ainda deve ser aprovado em redação final antes de seguir para sanção do governador.
Mudanças
A Lei 15.229/2006 especificava que o município precisava de um Plano Diretor Municipal aprovado pela respectiva Câmara Municipal ou de um plano em plena execução em conformidade com o Estatuto da Cidade. Com a aprovação do novo texto, nesta segunda-feira, o município é considerado elegível se tiver plano vigente e atualizado, aprovado pela Câmara, ou ainda contratado serviços de consultoria de revisão do plano, caso ele tenha mais de dez anos, ou nomeado e designado equipe técnica para revisão.
A nova lei também especifica que os municípios menores que não possuem Plano Diretor podem usar recursos do Sistema de Financiamento dos Municípios (SFM) para organizar esse planejamento.
AEN
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