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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na terça-feira (16), o projeto de lei do Executivo que pretende solucionar a pendência tributária das farmácias paranaenses. A proposta permite o parcelamento (em até 60 vezes), sem multas as dívidas de ICMS sob o regime de substituição tributária.

O projeto de lei complementar 8/2021 do Executivo institui um programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relativos ao ICMS (sujeitos ao regime de substituição tributária), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2020 e que tenham sido objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco estadual aos estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos.

“Eu continuo defendendo a suspensão do pagamento das dívidas das fármácias e o sistema de substituição tributária pela Margem do Valor Agregado, ou seja, o pagamento de imposto pelas farmácias sobre o valor efetivamente vendido ao consumidor paranaense. Vou lutar para atender as farmácias e os consumidores que não aguentam mais pagar por remédios absurdamente caros. Vou fazer a minha parte”, disse o deputado estadual Cobra Repórter (PSD), vice-líder do Governo.

Os débitos surgiram ao fim de um convênio autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) quando as distribuidoras de remédios deixaram de recolher o imposto e, nesse período, a responsabilidade recaiu nas farmácias. Diante da inadimplência, a partir de julho do ano passado, a Receita Estadual autuou as farmácias e deu prazo de dois meses para o pagamento do imposto devido.

Meire Bicudo e Veruska Barison/Asimp

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