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O deputado estadual Cobra Repórter (PSD) apresentou na terça-feira (21), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), um requerimento solicitando medidas urgentes para promover a suspensão das notificações de auto regularização imposta às pequenas farmácias do Paraná.

No requerimento, ele solicita ainda a urgente regulamentação da Lei nº 20.250, de 29/06/2020,efetivando a substituição tributária e consequente exclusão de pendências anteriores, atitude fundamental para a permanência das pequenas farmácias no mercado.

O deputado justifica que a regulamentação da Lei nº 20.250 é de fundamental importância visto que a grande maioria das microempresas do ramo opera com o sistema de bonificação das distribuidoras como sendo uma condição comercial para aquisição dos produtos. “Ocorre que a Receita Estadual está solicitando a notificação de auto regularização das operações realizadas com bonificação das distribuidoras desde o ano de 2016, fato que criou enorme dívida para as pequenas farmácias do Paraná necessitando, então, imediata intervenção do

Governo para regulamentação da supracitada Lei e consequente execução da substituição tributária”, explicou Cobra Repórter.

O requerimento foi endereçado ao governador Ratinho Junior e ao secretário estadual de Fazenda, Renê Garcia Junior.

Meire Bicudo e Veruska Barison/Asimp

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