Digite pelo menos 3 caracteres para uma busca eficiente.

 “Eu defendo que o Governo do Estado regulamente a Lei nº 20.250 em que insere as farmácias na dispensa ou regime diferenciado na cobrança do ICMS-ST. A referida lei foi sancionada em 29 de junho de 2020”, afirmou o deputado estadual Cobra Repórter (PSD), vice-líder do Governo.

O deputado lembra que, em julho do ano passado, foi procurado por representantes do Sindicato dos Farmacêuticos do Paraná e donos de farmácias e apresentou, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), um requerimento solicitando medidas urgentes para promover a suspensão das notificações de autoregularização imposta às pequenas farmácias do Paraná. Ele foi endereçado ao governador Ratinho Junior e ao secretário estadual de Fazenda, Renê Garcia Junior.

No requerimento, o deputado solicitou ainda a urgente regulamentação da Lei nº 20.250 efetivando a substituição tributária e consequente exclusão de pendências anteriores, atitude fundamental para a permanência das pequenas farmácias no mercado. O deputado justifica que a regulamentação da Lei nº 20.250 é de fundamental importância visto que a grande maioria das microempresas do ramo opera com o sistema de bonificação das distribuidoras como sendo uma condição comercial para aquisição dos produtos.

Esse é um assunto que tem gerado preocupação em representantes do setor e uma audiência pública vai debater um projeto, protocolado pelo Poder Executivo, que trata do parcelamento de valores relativos ao ICMS incidente sobre medicamentos e produtos farmacêuticos. O evento, que ocorre de modo remoto amanhã (20), às 14 horas, será transmitido ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.

O projeto de lei complementar 8/2021 institui um programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relativos ao ICMS (sujeitos ao regime de substituição tributária), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2020 e que tenham sido objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco estadual aos estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos.

“O que eu solicito ao governador Ratinho Junior é que a cobrança do ICMS-ST para o setor seja suspensa, uma vez que muitos donos de farmácias alegam que não conseguem arcar com os valores devidos”, explicou o deputado Cobra Repórter.

Na justificativa da matéria, o Executivo reitera que os valores que poderão ser objeto de parcelamento com a dispensa de multa não decorrem de créditos tributários constituídos, mas sim de valores oferecidos por adesão voluntária pelos contribuintes em sede de autorregularização. Com isso, a dispensa da multa punitiva relativa a esses valores não enseja impacto fiscal, uma vez que nesse instante não há crédito tributário constituído. A dispensa está condicionada a regularidade do pagamento das parcelas, cujo imposto devido será atualizado e acrescido de juros.

Meire Bicudo e Veruska Barison/Asimp

Comentários:

Seja o primeiro a comentar!


Deixe seu comentário:

Aceita receber as novidades do Jornal União em seu e-mail?
* todos os campos são obrigatórios

Utilizamos cookies e coletamos dados de navegação para fornecer uma melhor experiência para nossos usuários. Para saber mais os dados que coletamos, consulte nossa política de privacidade. Ao continuar navegando no site, você concorda integralmente com os termos desta política.