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Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

 “Estou solicitando a prorrogação de prazos de processos e de procedimentos do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR), em razão da pandemia do novo coronavírus, a exemplo das prorrogações já concedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e de Detrans de outros Estados”, explicou o deputado estadual Cobra Repórter (PSD), vice-líder do Governo.

O requerimento foi apresentado, em caráter de urgência, ontem (29), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Ele foi endereçado ao governador Ratinho Junior e ao diretor-geral do Detran/PR, Wagner Mesquita, e é para procedimentos como apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator de trânsito, apresentação de recurso para notificação de penalidade já expedida, apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor vencidas, permissão para dirigir, dentre outros processos e procedimentos afetos ao Detran.

Segundo o requerimento, a Portaria do Contran de nº 208, de 24 de março de 2021, dispôs sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo. “Assim sendo, sugerimos ao Governo do Estado do Paraná que intervenha junto ao Contran, por intermédio do Detran, para que similarmente, se aplique prorrogações por prazo indeterminado, aos condutores habilitados pelo órgão executivo de trânsito do Estado de Paraná”, justificou o deputado Cobra Repórter.

Meire Bicudo e Veruska Barison/Asimp

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