Deputado Romanelli propõe PEC para que universidades estaduais assumam serviços jurídicos próprios

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) apresentou, na quarta-feira (25) na Assembleia Legislativa, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propondo que as atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das universidades públicas estaduais sejam realizadas por meio de procuradorias jurídicas próprias.

“As universidades possuem poder de autodeterminação e autonormação para decidir sobre a organização e funcionamento de seus serviços e patrimônio próprios, tal como para gerir seu pessoal e todos seus atos administrativos, sem que poderes estranhos ou qualquer forma de subordinação hierárquica intervenha”, sustenta a justificativa do deputado.

Romanelli diz que a medida respeita a Constituição Federal e também a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). “O STF vem reiteradamente entendendo a regularidade das Universidades organizarem suas próprias Procuradorias Jurídicas, como são os casos da USP e da UERJ”, aponta. Segundo ele, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), atualmente responsável pela assessoria jurídica das universidades estaduais, concorda com a proposta da PEC.

Adesão

A proposição de Romanelli ganhou a adesão de outros parlamentares. A PEC tem as assinaturas dos deputados Márcio Nunes (PSD), Goura (PDT), Adelino Ribeiro (PSD), Paulo Litro (PSD), Delegado Jacovós (PL), Boca Aberta Júnior (PROS), Tercílio Turini (PSD), Nelson Justus (União), Ademar Traiano (PSD), Cristina Silvestri (PSDB), Arilson Chiorato (PT), Michele Caputo (PSDB), Nelson Luersen (União), Evandro Araújo (PSD), Elio Rusch (União), Anibelli Neto (MDB), Luiz Carlos Martins (PP), Soldado Adriano José (PP) e Plauto Miró (União).

ALEP