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A proposta de reestruturação da Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná) voltou à discussão em plenário nas sessões remotas ontem (22). Das 34 emendas apresentadas, 14 foram aprovadas pelos deputados e fazem modificações no texto original da proposta.

Receberam voto favorável da maioria as emendas apresentadas pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Hussein Bakri (PSD), Luiz Fernando Guerra (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) e Evandro Araújo (PSC). Além de pequenas adequações à técnica legislativa, as emendas preveem a elaboração de plano estratégico quadrienal, plano de gestão anual e relatório anual de ações que deverá ser enviado para o Poder Executivo, à Assembleia Legislativa do Paraná e ao Tribunal de Contas e a retirada do texto da frase “hierarquicamente ao Governador do Estado do Paraná e orçamentariamente”.

O trecho foi um dos questionamentos apresentados pela Oposição durante a tramitação da proposta. “Nós entendemos que continua havendo uma vinculação, ainda que não esteja expressa no sentido hierárquico, continua havendo uma vinculação. O projeto é anterior à pandemia e não leva em conta a redução de receitas do Estado. Por isso mesmo, não será essa Agepar que irá resolver nossos problemas”, afirmou o deputado Tadeu Veneri (PT).

O vice-líder do Governo na Assembleia, deputado Tiago Amaral (PSB), explicou que a vinculação é necessária e destacou que o objetivo é melhorar e aperfeiçoar a forma de atuação da Agepar. “Eu não tenho dúvida que é justamente esse o grande objetivo do governador Ratinho Junior com a apresentação desse projeto. Isso fica claro na exata medida que ele traz aqui algumas modernizações que foram feitas em relação à nova legislação federal das agências reguladoras e também pela sua nova metodologia de constituição”.

Por sugestão dos deputados também fica estabelecida a publicação de vídeo das reuniões deliberativas do Conselho Diretor, a possibilidade de declaração de idoneidade a quem praticar atos ilícitos tanto no processo licitatório como na execução do contrato, a obrigatoriedade da realização de audiências públicas para avaliação da Agência, o aprimoramento do processo decisório da Agência e a inclusão do Instituto Brasil Transportes entre as entidades representativas dos usuários dos serviços públicos regulados.

O projeto e as 14 emendas foram aprovados em segunda e terceira discussão. O texto final ainda precisa passar por mais uma votação em plenário antes de seguir para sanção do governador.

Alterações

A Agepar passará a se chamar Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná e terá novas atribuições, como a regulação e fiscalização das atividades de concessão de centros prisionais e de parques estaduais, que estão previstas na nova Lei Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPP). O projeto também prevê a alteração das nomenclaturas do Conselho Diretor da Agepar, extingue cargos, cria outros cargos e também funções de gestão pública.

Dengue

Aprovado em segundo turno, o projeto de lei 905/2019 que dispõe sobre as medidas contra a dengue e outras zoonoses em estabelecimentos e residências com depósito de bens a céu aberto. A proposta incorporou outros projetos que tratavam do tema e foi aprovado na forma de um substitutivo geral em razão da unificação das propostas. Os autores do projeto são os deputados Tercílio Turini (CDN), Dr. Batista (PMN), Goura (PDT) e Jonas Guimarães (PSB).

Para o deputado Tercílio, a proposta servirá para “estabelecer normas para o morador do município, empresário do comércio, da indústria e para o agente de saúde. O projeto permite adotar medidas mais duras em casos de reincidência, quando as pessoas não cumprem as normas”, argumentou. “É isso que o projeto quer. Dar condições para que o Estado, municípios e regionais de saúde possam ter instrumento para punir àqueles que não cumprem as medidas de controle em suas casas e comércios que acabam virando criadouro”, completou.

A proposta também incluiu a obrigação dos pátios, de órgãos públicos ou empresas terceirizadas responsáveis por abrigar veículos sinistrados ou apreendidos por irregularidades, sejam cobertos e os veículos fiquem livres da chuva.

Calamidade Pública

Os deputados estaduais aprovaram durante a sessão remota desta quarta-feira (22) o projeto de decreto legislativo 7/2020 que reconhece o estado de calamidade pública em mais 59 municípios do Paraná para que tenham mais liberdade para adotar medidas administrativas em razão do avanço do Covid-19. A proposta foi aprovada em primeiro turno durante a sessão ordinária e em segundo turno em uma sessão extraordinária. Como foi dispensada da votação em redação final, segue para a sanção do Poder Executivo. (leia mais)

Cataratas do Iguaçu

O projeto de lei 743/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), altera a lei 17626/2013 que autoriza o Governo do Estado a promover a concessão para a iniciativa privada das Cataratas do Iguaçu foi aprovado em primeiro turno. A área pertence ao Governo do Paraná, de acordo com Escritura Pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, desde dezembro de 2012.

Segundo o autor, a proposta possibilitará ao Poder Executivo ficar com parte dos recursos arrecadados com a exploração turística do Parque Nacional do Iguaçu, através da área que abriga as Cataratas do Iguaçu, hoje destinados integralmente para o ICMBIo, autarquia  federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e que promove a concessão da área para a iniciativa privada.

De acordo com o deputado Guerra a iniciativa tem por objetivo incrementar a receita do Estado, que é o legítimo proprietário do Parque Nacional do Iguaçu, conforme ficou comprovado através do trabalho técnico do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná – ITCG, autarquia integrante da estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – SEDEST. (leia mais)

Projetos

Em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei 972/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Pontagrossense de Emancipação para Deficientes (APEDEF); Em terceiro turno de votação, com emendas apresentadas pelos deputados, foi aprovado o projeto de lei 813/2019 do Poder Executivo que cria o Sistema Estadual de Cultura no Paraná; Em segunda votação foi aprovado o projeto de lei 158/2019 do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que institui a Semana de Conscientização, Prevenção de Doenças e Promoção da Saúde na Terceira Idade; E também em segunda votação o projeto de lei 678/2019, do deputado Marcel Micheletto (PL), que concede o título de Utilidade Pública ao Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste, com sede em Cascavel foi aprovado. Os projetos 158 e 678 foram dispensados da votação de redação final e seguem para a sanção do Poder Executivo.

Extraordinária

Durante a sessão extraordinária, foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei 232/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de equipamentos de proteção individual em estabelecimentos públicos, comerciais, industriais, bancários e empresas que prestem serviço de transporte rodoviário, metroviário  de passageiros como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus. A essa proposta foi anexado o projeto de lei 247/2020 por se tratar de tema correlato.

Asimp/Alep

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