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O projeto de lei 494/2020, do Poder Executivo que dispõe sobre a organização e funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pelas Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. (CEASA) retorna aos debates de primeiro turno na Assembleia Legislativa do Paraná na sessão plenária da próxima segunda-feira (24). A proposta começou a ser analisada na sessão do último dia 17, mas um pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação.

O texto apresentado pelo Executivo se baseia em um projeto de lei apresentado na Assembleia pelos deputados Alexandre Curi (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Delegado Francischini (PSL) e Hussein Bakri (PSD), que também previa regulamentação da CEASA.

A proposta, entre outras determinações, prevê que a utilização do espaço para pessoa jurídica será admitida após realização de processo licitatório. O prazo de permissão é de 25 anos. Já para a pessoa física, a utilização do espaço será admitida desde que comprovada a condição de produtor rural individual, podendo este estar organizado em associação ou cooperativa. Nesta modalidade, o prazo da autorização remunerada de uso pode ser de um a até cinco anos.

Os valores da permissão ou da autorização deverá ser pago mensalmente, em forma definida pela CEASA. A receita proveniente da ocupação dos espaços deve garantir a sustentabilidade financeira do órgão.

Asimp/ALEP

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