A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência relançou ontem (02) o edital para contratação da empresa que fará a gestão de consignados na folha de pagamentos dos servidores estaduais. O pregão presencial está marcado para 13 de setembro, às 10h. O certame foi retomado após ter sido suspenso em 25 de julho.
A Controladoria Geral do Estado fez uma revisão no termo de referência da licitação. Entre as principais mudanças incluídas no processo está a inserção de exigências à empresa vencedora para que observe a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), que entrará completamente em vigor no ano que vem. A preocupação é garantir a proteção dos dados dos servidores estaduais. A lei traz regras mais rígidas para quem opera dados confidenciais, sob pena de sanções. Além disso, os recursos arrecadados com o serviço serão destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
Enquanto a empresa gerenciadora de consignados não é contratada estão suspensos novos consignados em folha de pagamento dos servidores estaduais. Todo o processamento dos consignados já implantados em folha está sendo feito de forma manual pelas unidades de recursos humanos. Atualmente existem cerca de 200 consignatários cadastrados junto ao Governo do Paraná, como instituições financeiras a instituições de ensino e de saúde, entre outras.
O lance mínimo para a concorrência é de R$ 1.789.210,16. Ganhará a empresa que oferecer maior valor para prestar o serviço ao Governo do Paraná. O contrato com a empresa vencedora terá vigência de 12 meses. O edital anterior trazia lance mínimo no valor de R$ 8.946.050,80 para uma vigência de 60 meses.
O edital pode ser acessado no Portal da Transparência.
AEN
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