Projetos e ações importantes para a defesa do patrimônio público foram desenvolvidos pelo Ministério Público do Paraná em 2020, apesar das dificuldades de um ano marcado pela pandemia de coronavírus. São iniciativas como o Data Covid-19, Prefeito Ficha Limpa, Candidaturas fictícias de agentes públicos e a terceira fase do Projeto Transparência nos Municípios, além das atuações dos núcleos do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (Gaesf), ligados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária.
A propósito do tema, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, ressalta que: “A defesa do patrimônio público está vinculada diretamente com a proteção aos direitos elementares da cidadania, como saúde, educação e segurança. O levantamento realizado evidencia que o Ministério Público do Paraná, por intermédio do trabalho destacado e combativo de seus integrantes, busca contribuir para a construção de uma sociedade fundada em valores éticos e cívicos que respeitem o bem comum, estimulando o sentido do justo”.
Para registrar os resultados obtidos, o Caop elaborou recentemente um relatório destacando os trabalhos executados. Segundo o procurador de Justiça Maurício Kalache, que coordena o Centro de Apoio, o levantamento não inclui dados das atividades específicas desenvolvidas por todas as Promotorias de Justiça que atuam na área e de outros grupos de atuação especializada, que também contaram com suporte do Caop. Confira abaixo como foi o desempenho desses projetos:
Covid-19
Até o final de 2020, o MPPR emitiu 621 alertas relacionados ao Painel Covid-19, criado pela instituição no mês de maio para o acompanhamento das contratações públicas realizadas pelos Municípios paranaenses para o enfrentamento da pandemia, com o detalhamento dos valores dos instrumentos convocatórios, modalidade de contratação, produto ou serviço de saúde adquirido, empenhos efetuados, pessoas físicas e jurídicas contratadas e a fonte da receita utilizada pela municipalidade. Essas comunicações envolveram valores estimados em R$ 67.149.430,78 e subsidiaram o trabalho dos agentes do Ministério Público. A ferramenta recebeu, até o final da primeira quinzena de janeiro de 2021, 4,5 mil acessos. Os dados inseridos no Painel Covid-19 permitiram o envio dos alertas sobre os riscos de eventuais superfaturamentos ou de terceirizações indevidas de serviços públicos para as Promotorias de Justiça, bem como a elaboração do painel interativo Levantamento de Preços Covid-19 (saiba mais).
Além do painel, desde março de 2020, quando teve início o enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus, o Centro de Apoio passou a produzir materiais de apoio para subsidiar a atuação dos membros do MPPR e auxiliar no controle social dos gastos públicos com as ações dos Municípios paranaenses para conter a pandemia.
Transparência nos Municípios
Em sua terceira fase, denominada Transparência na Gestão Pública, o projeto institucional Transparência nos Municípios, que tem como meta fazer com que os portais das prefeituras e das Câmaras Municipais dos 399 municípios do Paraná apresentem informações detalhadas, claras e acessíveis à população, como previsto em lei, celebrou, até o final de 2020, 565 termos de ajustamento de conduta com gestores municipais (278 Municípios e 287 Câmaras). Isso significa que 69,6% dos Municípios e 71,9% das Câmaras Municipais do Estado implantaram ou regularizaram seus Portais da Transparência por meio de solução negociada com os órgãos de execução do MPPR. Foram ajuizadas 287 ações judiciais (159 em face de Municípios e 128 em face de Câmaras Municipais), englobando ações civis públicas e execuções de termos de ajustamento de conduta, nos casos em que a atuação extrajudicial não teve êxito.
Como desdobramento, nas regiões de Cascavel, Curitiba, Guarapuava, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Santo Antônio da Platina, os núcleos do Gepatria executam as ações do Projeto Universidade Transparente, iniciado em agosto de 2019, o qual pretende garantir a transparência na aplicação das verbas públicas repassadas pelo Estado do Paraná às Universidades Estaduais e aos Hospitais Universitários, no que se refere aos gastos com pessoal e aos limites constitucionais para a realização dessas despesas. Até o mês de maio de 2020, foram instaurados 20 procedimentos extrajudiciais para acompanhamento do projeto, resultando na realização de quatro reuniões com as universidades, na expedição de cinco recomendações administrativas e no encaminhamento de uma representação ao Núcleo de Controle de Constitucionalidade do MPPR. Estima-se que o Estado do Paraná deixará de gastar o montante mensal aproximado de R$ 4.901.513,27 em razão dessas ações.
Além disso, atendendo diretriz estabelecida no Planejamento Estratégico 2019-2029 do MPPR, que pretende aprimorar a integração entre órgãos com atribuições de fiscalização do patrimônio público, o Centro de Apoio lançou o Painel Transparência nos Municípios (Ranking ITP-TCE), com o objetivo de noticiar e acompanhar as verificações dos Portais da Transparência realizadas pelo Tribunal de Contas do Paraná. A ferramenta disponibiliza os dados e as notas do índice de transparência dos municípios e a média estadual dos anos de 2019 e de 2020. Também houve a criação pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (Caex) da ferramenta Transparência nos Municípios, que analisa se os municípios estão divulgando de forma adequada as informações sobre o combate à pandemia da Covid-19 em seus Portais da Transparência.
Prefeito Ficha Limpa
Lançado no dia 23 de março de 2020, o projeto Prefeito Ficha Limpa teve o propósito de levar as Câmaras Municipais a exercerem o seu poder-dever de fiscalização e de controle externo em face das contas públicas prestadas pelos respectivos chefes dos Poderes Executivos municipais, garantindo que sejam apreciadas a partir dos pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), bem como assegurar que os julgamentos que rejeitarem essas contas sejam comunicados ao TCE e à Justiça Eleitoral.
O Centro de Apoio detectou possíveis irregularidades no procedimento de julgamento de 192 Câmaras Municipais, envolvendo 392 prestações de contas. Destas, 128 foram consideradas irregulares pelo TCE e não foram julgadas pelos vereadores. Estes dados foram compilados no “Painel Prefeito Ficha Limpa” e encaminhados a 45 Promotorias de Justiça e também a sete núcleos do Gepatria que aderiam à iniciativa. Com isso, até o final do ano de 2020, 50% das contas que estavam pendentes foram apreciadas pelas Câmaras Municipais e 60% das comunicações de irregularidades ao TCE e à Justiça Eleitoral foram confirmadas. Foram também expedidas 13 recomendações administrativas e ajuizada uma ação civil pública.
Candidaturas fictícias
Em 1º de dezembro de 2020, o Centro de Apoio lançou o projeto Candidaturas fictícias de agentes públicos, para identificar possíveis casos de desincompatibilização de agentes integrantes da Administração Pública que concorreram a cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, mas cujas pretensões eleitorais foram meramente fictícias, arquitetadas com o propósito fraudulento de enriquecimento ilícito a partir da incorporação indevida de verbas – vale dizer, a percepção de remuneração durante o prazo de licença sem a devida contraprestação laboral.
Para auxiliar os membros do MPPR no combate a essa prática ilícita, o Centro de Apoio promoveu detida análise de dados públicos disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), relacionados à candidatura de 3.171 agentes públicos (federais, estaduais e municipais) nas eleições municipais de 2020, ocasião em que, a partir de critérios selecionados e do cruzamento de informações, identificou 80 candidaturas com suspeitas de fraude, encaminhando os dados às respectivas Promotorias de Justiça para que fossem investigados.
Gepatria e Gaesf
Nos próximos dias, em outros textos no site institucional, serão fornecidos detalhes sobre os resultados em 2020 de outras iniciativas coordenadas pelo Caop e desenvolvidas por meio das unidades do Gepatria e do Gaesf.
Ascom/MPPR
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