Cobranças indevidas, publicidade enganosa e aumento abusivo de preços são alguns dos problemas mais comuns enfrentados pelas pessoas em suas relações de consumo. Não por acaso, esses também são os temas mais frequentes entre os 755 procedimentos administrativos atualmente em trâmite nas Promotorias de Justiça que atuam na área da defesa do consumidor. O dado é um dos disponíveis em plataforma lançada pelo Ministério Público do Paraná nesta segunda-feira, 15 de março, data em que se comemora o Dia Internacional do Consumidor.
Além dos assuntos tratados em matéria de relações de consumo, a ferramenta também permite a consulta acerca das principais entidades investigadas. “Antes de o cidadão contratar o serviço de alguma empresa ou adquirir determinado bem de um estabelecimento comercial, é possível ele verificar se há algum procedimento relacionado àquela organização em trâmite no Ministério Público”, explica o promotor de Justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica, unidade do MPPR. “O propósito é garantir cada vez mais transparência à atuação da instituição, permitindo que a sociedade acompanhe o trabalho do Ministério Público nas mais diversas áreas. Nesse caso, na área do consumidor, que afeta praticamente todos os cidadãos em algum momento de suas vidas”, pontua.
Por meio da plataforma, é possível verificar, por exemplo, que estão em curso atualmente em todo o estado 320 ações civis públicas ajuizadas pelas Promotorias de Justiça com atribuição na área. E que estão em cumprimento 138 termos de ajustamento de conduta firmados com o MPPR, além da expedição de 74 recomendações administrativas voltadas à garantia de direitos do consumidor. Além dos dados gerais do estado, é possível fazer consulta específica por comarca.
A plataforma “Levantamento da atuação extrajudicial das Promotorias de Justiça na Defesa do Consumidor” pode ser acessada por qualquer interessado.
Três décadas de CDC
O lançamento da ferramenta marca também os 30 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078, promulgada em 11 de setembro de 1990 e que entrou em vigor em março de 1991. Importante conquista obtida a partir de previsão da Constituição Federal – que em 1988 definiu a defesa do consumidor como uma das garantias fundamentais que devem ser asseguradas pelo Estado –, o Código de Defesa do Consumidor vem transformando, desde então, as relações de consumo no país. “Se por um lado o consumidor se encorajou a exigir seus direitos e passou a contar com estruturas do poder público para isso, por outro, o Código também fez com que as próprias empresas passassem a enxergar o consumidor como parceiro, buscando cada vez mais fidelizar sua clientela pela oferta de produtos e serviços de qualidade”, avalia o procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, coordenador do Centro de Apoio que auxilia e orienta as Promotorias de Justiça na matéria.
Entre os instrumentos de que o cidadão passou a dispor para a defesa de seus direitos nas relações de consumo, o procurador de Justiça cita os Juizados Especiais, as Delegacias Especializadas na Defesa do Consumidor e os Procons. “Além de a própria comunidade poder se organizar como grupos ou associações para a busca de seus direitos nessa esfera”, acrescenta Ciro Expedito Scheraiber.
Atuação institucional
O trabalho do Ministério Público na área da defesa do consumidor tem tido bastante destaque na atuação extrajudicial, ou seja, quando se busca a resolução dos conflitos por meio da assinatura de termos e acordos de ajustamento de conduta, por meio dos quais os fornecedores comprometem-se em se adequar à legislação sem a necessidade de uma ação judicial. “Isso otimiza bastante os processos, desonera o sistema de justiça e permite que as partes envolvidas fiquem satisfeitas com o encaminhamento”, explica o procurador de Justiça. A atuação institucional na área é voltada especialmente à defesa dos direitos coletivos do consumidor, como é o caso de combustíveis, medicamentos, planos de saúde, publicidade enganosa ou abusiva, entre outros.
Em todos os municípios paranaenses, a população pode recorrer ao Ministério Público para buscar orientações relacionadas às questões dos direitos do consumidor. “Dependendo da situação, pode ser que o mais indicado seja recorrer ao Procon ou à delegacia especializada, e esse direcionamento todas as nossas Promotorias de Justiça estão aptas a fornecer à comunidade”, concluiu Scheraiber.
Ascom/MPPR
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