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Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

O deputado estadual Tercilio Turini (CDN), membro da Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná, protocolou nove propostas de obras e ações prioritárias na Região Metropolitana de Londrina para inclusão no novo modelo de concessão de rodovias do Ministério de Infraestrutura. Ontem (22) encerra o prazo da consulta pública, disponibilizada no site da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT).

As principais reivindicações do deputado, que podem impactar na economia regional e no dia a dia da população regional, são: retirada das praças de pedágio da PR-445 (Londrina) e da BR-376 (Califórnia), início imediato da construção do Contorno Norte, inclusão do Contorno Leste na concessão, mudança de local da praça de Jataizinho (BR-369) e implantação de ciclovias no trajeto de Ibiporã a Apucarana.

Essas e outras propostas estão relacionadas aos futuros Lotes 3 e 4, que incluem rodovias da região de Londrina no modelo do Governo Federal. “O protocolo é o primeiro passo, para oficializar as reivindicações regionais. Agora a comunidade precisa se mobilizar para pressionar o Ministério e assegurar as conquistas”, afirma o deputado.

As questões mais amplas serão encaminhadas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná, como licitação pelo menor preço de tarifa, leilão sem concessão onerosa, retirada do degrau tarifário de 40% de aumento após as duplicações, implantação imediata do Pedagiômetro para saber quanto as concessionárias arrecadam e revisão contratual periódica, entre outros temas. “Protocolamos as atas e propostas recebidas nas audiências públicas regionais, da reunião técnica que ocorreu na Assembleia Legislativa, os requerimentos de deputados, de organizações da sociedade civil e de cidadãos (ãs) que recebemos na Frente Parlamentar sobre o Pedágio”, apontou o coordenador do Grupo, deputado Arilson Chiorato (PT).

Chiorato lembra ainda que mais de 40 deputados assinaram uma representação que foi protocolada no Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias que cortam o Estado. O documento aponta uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O fato mais grave, na avaliação dos deputados, é de que não há delegação formal de rodovias estaduais para integrar o pacote de concessão elaborado pelo Governo Federal.

Durante a sessão plenária, ontem (22), o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) relatou a instabilidade no sistema da ANTT, o que estava impedindo que a sociedade civil organizada e demais parlamentares conseguissem protocolar as sugestões de alteração no modelo de pedário proposto pelo Governo Federal. "Inacreditavelmente desde o período da manhã o sistema está fora do ar com a informação de que 'estamos atualizando o sistema', justamente na data limite da formalização dessas sugestões. Fica o nosso registro porque por certo, se for a tentativa de impedir a participação da sociedade civil organizada e dos parlamentares nesse processo, a mim me parece que é invalido esse prazo e a ANTT terá que reabrí-lo".

De acordo com o deputado Arilson Chiorato, a Frente Parlamentar sobre o Pedágio está comunicando oficialmente a ANTT sobre esse problema no sistema.

Veja as propostas protocoladas nos lotes 3 e 4.

LOTE 3

- RETIRADA DA PRAÇA DE PEDÁGIO DA PR-445 - A duplicação da PR-445 é uma obra primordial para a segurança das pessoas e a economia regional. É a via de ligação do Norte e outras regiões a Curitiba, Porto de Paranaguá, Litoral e estados do sul do País. No momento, está pronto o projeto para execução das obras no trecho de 49 quilômetros do distrito de Irerê, área rural de Londrina, até o acesso à BR-376, no município de Mauá da Serra.

Londrina e região não aceitam cobrança de tarifa na PR-445. A comunidade está mobilizada e vai se insurgir. O pedágio na rodovia é um absurdo. A maior parte da estrada estadual fica no território de Londrina, numa extensão de cerca de 50 quilômetros, abrangendo praticamente todos os distritos e localidades rurais, além de ser a grande área de expansão industrial e urbana.

Para ir de Londrina a Curitiba o cidadão paga cinco pedágios, até Paranaguá e Litoral são seis. Acrescentar mais uma tarifa afeta diretamente a economia regional, aumentando custo de produção e pesando no bolso das pessoas.

A PR-445 está em obras, depois de muita luta, e há o compromisso do governo estadual em concluir a duplicação até Mauá da Serra. Portanto, não há justificativa para instalação de praça de pedágio na extensão da rodovia.

- CONTORNO LESTE DE LONDRINA - O Contorno Leste é uma obra determinante para a Região Metropolitana de Londrina, formada por 25 municípios e população de mais de 1 milhão de habitantes, além de beneficiar Norte Pioneiro e outras áreas próximas. A proposta é construir um ramal rodoviário com início na PR-445, nas imediações da unidade da cooperativa Cocamar, ligando até a BR-369 num ponto próximo ao Contorno de Ibiporã.

O Contorno Leste de Londrina vai retirar da área urbana todo o tráfego quem vem de Curitiba, Ponta Grossa, Porto de Paranaguá, Vale do Ivaí e região central do Paraná, facilitando o deslocamento e acesso a destinos como Ibiporã, Cornélio Procópio, Bandeirantes e a divisa com São Paulo. O mesmo acontece com quem trafega no sentido inverso, do Norte e Norte Pioneiro em direção ao Sul do estado.

O empreendimento foi analisado pelos técnicos do Ministério de Infraestrutura na elaboração do novo modelo de concessão. No entanto, não foi incluído com a alegação de que o investimento de R$ 300 milhões seria inviável.

Londrina e outros municípios reivindicam o Contorno Leste como prioridade nas obrigações do Lote 3. As próximas concessões estão programadas para 30 anos. Se o Contorno Leste não for definido agora como estratégico e necessário, o desenvolvimento de Londrina e toda a região estará comprometido.

- RETIRADA DA PRAÇA DE PEDÁGIO DA BR-376 - A duplicação de BR-376, entre Mauá da Serra e Apucarana, foi concluída recentemente. É um eixo de ligação do Norte, Noroeste e outras regiões do Paraná, além do Mato Grosso do Sul, em direção a Curitiba e Porto de Paranaguá. O mesmo acontece no sentido oposto.

A duplicação do trecho foi custeada com o pagamento das tarifas de pedágio nas atuais concessões. Portanto, é inaceitável a instalação de praça de pedágio em rodovia já duplicada. Representa prejuízo para todo o Paraná, por ser caminho de escoamento da produção agropecuária, industrial e de outros setores da economia.

- IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS - A implantação de ciclovia ao longo da BR-369, entre Cambé e Apucarana, vai garantir segurança e melhores condições de circulação a ciclistas que fazem o percurso para trabalho, lazer, atividade física ou treinamento para competições. É comum ver grupos de pessoas pedalando no acostamento da rodovia, praticamente todos os dias.

As condições são favoráveis para ciclovia: a topografia tem retas, subidas e descidas, características recomendadas em passeios e ciclismo de alto rendimento; o trajeto em sua extensão passa em poucos locais de perímetro urbano; as pistas duplicadas evitam concorrência de bicicletas com veículos e também a paisagem rural é bem apropriada para lazer ou condicionamento físico.

A construção de ciclovias precisa estar entre ações prioritárias nos eixos rodoviários e urbanos, visando a mobilidade sustentável, redução de circulação de veículos motorizados e visão moderna de governar com respeito ao cidadão.

LOTE 4

- CONTORNO NORTE - A Região Metropolitana de Londrina não foi contemplada com qualquer obra estruturante nos 24 anos de concessão de rodovias no Paraná. O Contorno Norte, único grande empreendimento rodoviário local, não saiu do papel apesar de a população ter pago pedágio caríssimo por mais de duas décadas.

Ou seja, o Contorno Norte foi pago. Agora, o eixo rodoviário essencial para a logística de transporte e o desenvolvimento regional, ligando Ibiporã à divisa de Cambé e Rolândia sem passar pela área urbana de Londrina, consta do Lote 4.

A obra obrigatoriamente deve ser iniciada no primeiro ano de concessão, e não no sexto ano como previsto. A concessionária do Lote 4 vai assumir o trecho rodoviário na Região de Londrina com faturamento imediato, inclusive com a receita da praça de Jataizinho, tarifa mais cara do Paraná.

O projeto completo do Contorno Norte de Londrina está pronto, em posse do DER, numa versão atualizada aprovada após debates e entendimentos com lideranças. Existem todas as condições para início da obra no primeiro ano da concessão.

- MUDANÇA DE LOCAL DA PRAÇA DE JATAIZINHO – BR-369 - A remoção da praça de pedágio de Jataizinho para depois do entroncamento da BR-369 com a PR-090 é uma reivindicação de dezenas de municípios do Norte e Norte Pioneiro do Paraná. A atual localização prejudica a população e a economia regional.

Além de ter a tarifa mais cara do estado, a praça em Jataizinho há mais de 20 anos penaliza quem precisa se deslocar a Londrina - como produtores rurais, comerciantes, industriais, estudantes, pessoas que precisam de tratamento de saúde e outros segmentos da população.

A mudança de local atende Assaí, São Sebastião da Moreira, Santa Cecília do Pavão, Santo Antonio do Paraíso, Nova América da Colina, Nova Santa Bárbara, Nova Fátima, Congonhinhas, São Jerônimo da Serra, Sapopema, Figueira, Curiúva, Ibaiti, Ribeirão do Pinhal, Jaboti e Wenceslau Braz. São municípios do lado direito da BR 369, para quem trafega no sentido Londrina-Cornélio Procópio.

Moradores de todos esses municípios utilizam as PRs 090, 525, 526 e 218, percorrendo médias e longas distâncias em rodovias estaduais até chegar à BR-369. A partir daí, no Anel de Integração, pagam pedágio caro para trafegar cerca de 20 quilômetros até Londrina.

A mudança da praça de pedágio de Jataizinho para depois do entroncamento da PR-090 vai impactar positivamente no cotidiano de centenas de milhares de paranaenses.

- INTERVENÇÃO NA BR-369 NO ACESSO À CEASA - A Ceasa de Londrina fica às margens da BR-369, no sentido Ibiporã, e tem intensa movimentação diária de produtores, comerciantes e consumidores. O mesmo acesso à unidade leva também a locais de grande fluxo de pessoas, como a Associação Rubiácea – entidade com mais de 80 anos frequentada pela colônia japonesa de todo o Norte do Paraná e Sul de São Paulo. No lado oposto da rodovia, existem dezenas de empresas com deslocamento constante de pessoas e veículos. É urgente a intervenção no local, possivelmente com travessia em desnível, alças e vias marginais mais seguras.

- PASSARELA DE PEDESTRES NA BR-369 – POSTO BOIADEIRO - Priorizar a instalação de passarela de pedestres nas proximidades do Posto Boiadeiro, no KM 146 da BR-369, sentido Londrina-Ibiporã. É um local de grande movimento e de muito risco para pessoas que precisam atravessar a rodovia. São diversos bairros e parques industriais no entorno, sem um ponto seguro de travessia da BR.

- ACESSO EM DESNÍVEL NO KM 100 DA BR-369 - A duplicação da BR-369 de Jataizinho a Cornélio Procópio criou algumas dificuldades para travessia da rodovia. Um dos pontos problemáticos está no KM 100, no entroncamento da PR-525 que leva a diversos municípios como Nova América da Colina, São Sebastião da Amoreira, Santa Cecília do Pavão, Nova Santa Bárbara e outros. Além disso, é local de acesso ao Resort Aguativa, que recebe visitantes o ano todo. Para quem vem Cornélio, ficou muito ruim o acesso à PR-525. A proposta é a execução de travessia em desnível e alças para garantir segurança e fluidez na BR-369.

ALEP

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