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Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente do Idoso e da Pessoa com Deficiência (CRIAI) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em reunião comandada pela deputada Cantora Mara Lima (PSC), ontem (5), parecer favorável ao projeto de lei 96/2021, do Poder Executivo, que prevê a instituição do Orçamento Criança e Adolescente (OCA).

A iniciativa analisada pela Comissão, que tem o deputado Cobra Repórter (PSD) como presidente, estabelece como Orçamento Criança e Adolescente a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e programas direcionados para o público infanto-juvenil. “É um sonho que hoje se concretiza com este projeto de lei”, afirmou a deputada Mara Lima no encontro que contou com representantes do Ministério Público do Paraná, Governo do Estado e conselhos tutelares.

O objetivo da medida é, de acordo com a justificativa do Poder Executivo, “garantir transparência, melhorar a gestão e a efetividade na implementação de direitos fundamentais da criança e do adolescente, com metodologia aprovada, inclusive, pela UNICEF”.  Ele visa garantir a efetivação do exercício pleno dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes no orçamento público estadual favorecendo a eficiência, transparência, fiscalização e controle da gestão fiscal.

De acordo com Angela Mendonça, diretora do Departamento de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF), o orçamento é aguardado há anos. “Um dos grandes sonhos para quem trabalha na área da infância. Lugar de criança é na escola e no orçamento público, para que se consolide no Paraná este espírito de eficiência, transparência e efetividade no uso dos recursos”, afirmou.

Para Daniele Tuotto, do Ministério Público (MP/PR), “toda normativa nacional e internacional coloca a criança em local prioritário no orçamento público. Não são novos recursos, mas uma metodologia capaz de demonstrar ao gestor e à sociedade onde estão estes recursos, para que se possa trabalhar de maneira efetiva pelos direitos integrais. Teremos muito mais transparência e prioridade da criança e do adolescente”, disse.

Relator do projeto na Comissão, o deputado Subtenente Everton (PSL) disse que o texto é “um exemplo a ser seguido pelos outros estados, que visa garantir a transparência e melhoria de gestão. A criança tem que estar no centro de todas as discussões, a importância da família, da escola e do tratamento em saúde. É um desejo do povo do Paraná”, explicou.

Participaram da reunião ainda os deputados Márcio Pacheco (PDT) e Gugu Bueno (PL) e a deputada Luciana Rafagnin (PT).

ALEP

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