O Ministério Público do Paraná apresentou nesta semana um levantamento dos resultados do Projeto Prefeito Ficha Limpa, desenvolvido pela instituição desde fevereiro de 2020. O objetivo da iniciativa do MPPR foi acompanhar e garantir que as prestações de contas anuais dos prefeitos de todos os 399 municípios do estado sejam julgadas pelas Câmaras Municipais, conforme determina a legislação em vigor.
Os números que deram origem à ideia do projeto justificam sua importância: 192 câmaras municipais apresentavam irregularidades no julgamento das contas anuais de 288 prefeitos. Dessas prestações de contas, 189 estavam paralisadas sem justificativa, enquanto 263, apesar de julgadas, não tiveram o resultado informado ao Tribunal de Contas do Estado e à Justiça Eleitoral. De acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2020), prefeitos cujas contas forem consideradas irregulares em pareceres dos Tribunais de Contas dos estados e assim confirmadas em decisão das respectivas Câmaras Municipais podem tornar-se inelegíveis por oito anos.
Procedimentos
Após análise dos dados disponibilizados pelo TCE-PR, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária, órgão especializado do MPPR, elaborou material de apoio com orientações e modelos de atuação, enviado para as Promotorias de Justiça do estado especializadas na proteção do patrimônio público, bem como aos núcleos regionais dos Grupos Especializados na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatrias).
A partir disso, as Promotorias de Justiça e os Gepatrias passaram a atuar de modo extrajudicial (com a expedição de ofícios às Câmaras, realização de diligências e reuniões e emissão de recomendações administrativas) para garantir que as prestações de contas anuais dos prefeitos fossem julgadas pelas Câmaras, com o resultado do julgamento enviado ao TCE-PR e à Justiça Eleitoral. Foram instaurados, em todo o estado, 189 procedimentos administrativos e houve a expedição de mais de uma centena de ofícios às Câmaras Municipais, além da emissão de 27 recomendações administrativas e o ajuizamento de uma ação civil pública.
Resultados
Graças ao desenvolvimento do projeto, das 263 prestações de contas cujo julgamento de reprovação pelas Câmaras não havia sido informado a esses órgãos, 262 foram regularizadas. Entre as 189 prestações que aguardavam deliberação do Legislativo, 163 foram julgadas – 61 delas aguardavam julgamento há pelo menos dez anos.
Para possibilitar o acompanhamento em tempo real do desenvolvimento do projeto, foi criado um painel interativo na internet, de livre acesso, permitindo a consulta de informações sobre cada uma das prestações de conta pendente de regularização.
Repercussão
O projeto recebeu elogio da Comissão de Controle Administrativa e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público e disponibilizado como modelo para os demais MPs estaduais. Os dados foram ainda usados para alimentação do sistema Sisconta Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral, que consolida fatos ilícitos geradores de causas de inelegibilidade. Uma das consequências foi o número de candidaturas indeferidas nas eleições municipais de 2020 com base na Lei da Ficha Limpa – conforme levantamento do Portal UOL, o Paraná foi o terceiro estado com mais candidaturas indeferidas naquele pleito.
Ascom/MPPR
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