O relatório do deputado Tiago Amaral (PSB) para a LOA - Lei Orçamentária 2020, que foi enviada pelo Governo do Estado, traz mudanças que aumentam a fiscalização sobre o orçamento. Od projetos foram aprovados na sessão da segunda-feira (9).
Entre as mudanças está a obrigatoriedade do Governo de encaminhar relatório mensal informando a abertura de créditos suplementares decorrentes de excesso de arrecadação e de superávit financeiro. Atualmente é preciso consultar o Diário Oficial.
Outra mudança é a redução no limite do Poder Executivo e dos demais poderes para crédito suplementar de 10% (previsto na mensagem do Poder Executivo) para 4%. A partir de 4%, o governo precisará do aval dos deputados, enviando projeto de lei. Atualmente é feito pelo executivo por meio de decreto.
Além disso, no caso de excesso de arrecadação, não haverá repasse para a Alep e demais poderes, como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público. Essa regra foi articulada por Tiago Amaral durante a aprovação da LDO e agora confirmada na LOA.
“Sem querer inviabilizar a estrutura governamental, que já tem burocracia demais, nós não devemos nos omitir da nossa responsabilidade e dever de avaliar a execução orçamentária e destinação de recursos públicos. Essa discussão passa pela Assembleia que tem a competência pela aprovação do orçamento e essas alterações atendem a necessidade de deixar cada vez mais exposta a obrigação do governo de ser mais eficiente na aplicação dos recursos públicos. Vamos sempre jogar com a realidade das contas públicas. É isso o que a gente quer”, afirma Tiago Amaral.
Emendas
Foram acatadas 1.118 emendas das 1.144 apresentadas à LOA (Lei Orçamentária Anual) e 175 emendas ao PPA (Plano Plurianual de 2020 a 2023). As áreas da Segurança Pública, Saúde e Educação tiveram mais interesse dos 54 deputados estaduais.
“O orçamento para 2020 é restritivo, mas seguro. É um orçamento bastante responsável”, explica Tiago Amaral.
LOA
Pela proposta da LOA enviada à Assembleia Legislativa, estão previstos para 2020 receitas e gastos de quase R$ 50 bilhões, sendo R$ 35 bilhões para o orçamento fiscal de todas as fontes, R$ 11 bilhões em Seguridade Social e quase R$ 4 bilhões em investimentos.
A previsão legal de 30% para Educação (R$ 10 bilhões) e 12% para Saúde (R$ 3,9 bilhões), além de R$ 3,7 bilhões para a Segurança Pública, estão garantidos na LOA. A Lei Orçamentária Anual se destina ao controle das despesas correntes, ou seja, àquelas empregadas na manutenção dos serviços públicos.
O pagamento de aposentadorias é o principal componente do aumento das despesas do Estado. O Fundo Financeiro passou de R$ 4,8 bilhões em 2019 para R$ 5,9 bilhões em 2020, um aumento de 24% na folha de pagamento dos inativos financiados por este fundo.
PPA
Já o projeto de lei 740/2019, que trata do PPA, é um conjunto de políticas públicas apresentadas pelo Poder Executivo e que nortearão todos os quatro anos da gestão. O documento também apresenta 21 programas, sendo 16 deles classificados como prioritários.
Tanto a LOA quanto o PPA, pela Constituição Estadual, devem ser votados antes do recesso parlamentar.
Participam da Comissão de Orçamento : presidente da Comissão de Orçamento, deputado Evandro Araújo (PSC), relator deputado Tiago Amaral (PSB), Luiz Fernando Guerra (PSC), Anibelli Neto (MDB), Delegado Recalcatti (PSD), Paulo Litro (PSDB) e Márcio Pacheco (PDT).
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