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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19), em dois turnos de votação,  a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19, do Senado, que estabelece nova regra para repasse de recursos federais por meio de execução direta de emendas, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário (transferência especial). A proposta, de autoria da ex-senadora e agora deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), simplifica a transferência de recursos de emendas individuais dos parlamentares para estados e municípios. Agora eles poderão receber repasses sem a burocracia dos convênios, economizando recursos e tempo.

Atualmente, o município ou estado precisa fazer convênios com bancos, geralmente a Caixa Econômica Federal (CEF), para executar os projetos. Esse procedimento prolonga o prazo de execução e entrega de uma obra. "A Caixa tem sido um braço importante na execução de projetos governamentais, mas quanto à execução de emendas em municípios pequenos, a taxa e o tempo de intermediação faziam com que muitos recursos diminuíssem para 60% ou 70% do valor orçado da obra", disse. "Haverá maior agilidade na transferência dos recursos, gerando economia para a União e maior autonomia para os demais entes federados. Ao garantirmos maior autonomia para que eles possam executar projetos conforme as suas necessidades, isso refletirá de forma muito positiva na qualidade de vida dos moradores”, completou.

Gleisi garante que a desburocratização da gestão dos convênios ocorrerá sem prejuízo da fiscalização que continuará sendo feita pela Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas dos Estados (TCE), como determina a Constituição. Em seu discurso no plenário, ela refutou falácia de que a iniciativa dará margem a desvio de recursos, pois ainda assim fica mantida a indicação do projeto para o qual será destinada a verba, garantindo que a totalidade da execução seja realizada. "Pelo menos 70% dos recursos devem ser usados para investimentos e é vedada a utilização para pagamento de pessoal, de dívidas ou benefícios tributários", explicou.

Repercussão No Senado

Durante a tramitação no Senado, a proposta foi exaltada como uma ferramenta para destravar obras paradas em todo o país. O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que atuou como relator do texto no Plenário, classificou as atuais regras de repasses como uma “comunhão do inferno”. “A crise que está hoje instalada nos municípios não é deles, é de um sistema constitucional defeituoso. Felizmente já se anuncia uma concordância da União sobre uma grande reformulação do pacto federativo. Enquanto ela não vem, esta proposta é uma das melhores para defender os municípios”, observou.

A proposta teve apoio da ampla maioria dos senadores, recebendo 62 votos favoráveis, 3 contrários e uma abstenção. Devido às mudanças feitas pelos deputados, a matéria retorna ao Senado para nova votação. Se aprovada pelo Senado e promulgada ainda em 2019, a nova regra entra em vigor no próximo ano, alcançando os recursos do Orçamento Federal de 2020.

Agência Câmara

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