“É um passo importante para que possamos iniciar a discussão da Reforma Tributária tão necessária a este país”, afirma a senadora Gleisi
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na terça-feira (4), projeto que permite aos estados e ao Distrito Federal (DF) a legalização dos incentivos fiscais. O Projeto de Lei 130/2014 torna legais os incentivos oferecidos por estados para atrair investimentos de empresas.
O projeto de lei cria ainda regras mais flexíveis para concessão de novos benefícios e prevê que os estados e o DF poderão prorrogar os incentivos fiscais desde que sejam cumpridos alguns prazos-limite para as empresas tirarem proveito desses benefícios: 15 anos para atividades agropecuárias e industriais e investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; oito para manutenção ou incremento de atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional; e três anos para operações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetal in natura.
Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), a convalidação das concessões desses benefícios, não quer dizer que o Senado ou a Comissão de Assuntos Econômicos reconhecem a guerra fiscal mas, tão somente, convalida uma situação acontecida. “Uma realidade que tínhamos no nosso País e um desenvolvimento regional diferenciado, em que os Estados da Federação tinham que se virar para poder fazer e garantir o seu desenvolvimento”.
A senadora ressalta que não foram beneficiados só os estados menores ou estados do Norte e do Nordeste, mas os estados do Sul e do Sudeste também se utilizaram desse mecanismo para levar importantes investimentos para suas regiões. “E estes incentivos foram importantes para esse desenvolvimento. Portanto, convalidar esses atos não é reconhecer a guerra fiscal, mas, tão somente, acalmar e pacificar a situação do País”, complementou.
Ainda segundo a senadora, é importante deixar claro que em nenhum momento a Comissão de Assuntos Econômicos está validando a guerra fiscal. “O que nós fizemos é permitir que o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), com quórum diferenciado, convalide os benefícios fiscais já oferecidos pelos estados e que não foram apreciados pelo Conselho”, disse.
“É um passo importante para que possamos iniciar a discussão da Reforma Tributária tão necessária a este país”, ressaltou a senadora.
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