A comissão especial da Câmara Federal que analisa as mudanças no Supersimples aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas. Mais de 90% das empresas brasileiras poderão optar pelo novo regime. O relatório aprovado - que agora será enviado para ser votado em plenário - também reduz de seis para quatro o número de tabelas do Estatuto da Microempresa.
O teto de enquadramento de R$ 360 mil passa para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas, e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (receita bruta por ano) para pequenas empresas. Está prevista também a inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças no Supersimples.
Para o Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), considerado "Patrono da Microempresa" , "essas novas conquistas representam um importante avanço, por alcançar maior número de empresas e também por permitir que aquelas que já estão no sistema possam crescer com maior liberdade. Sem dúvida, é um superteto para o Supersimples. É um jogo de ganha-ganha. Ganham todos: estados, municípios, empresários e o governo federal", comemorou.
Autor do projeto que criou o MEI – Micro Empreendedor Individual, Hauly informou que também poderão ser incluídos, com essa nova lei, os trabalhadores rurais – tratoristas, semeadores e outros. “O meu trabalho sempre foi pela conquista de uma Reforma Tributária ampla, com inclusão social, capaz de mudar todo esse sistema tributário anárquico e perverso que sobrecarrega quem produz, e tira toda competitividade das empresas brasileiras”, afirmou Hauly.
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