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A senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) apresentou ontem (25), proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 61/2015 que altera o artigo 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Pela PEC, as emendas apresentadas por deputados e senadores poderão ser destinadas e repassadas diretamente ao FPM dos municípios que se quer beneficiados. “É uma forma de aprimorarmos e desburocratizarmos a execução das emendas parlamentares”, comenta a senadora. “Com a alocação direta de recursos aos fundos de participação haverá maior agilidade na transferência de recursos, o que geraria economia para a União, além de maior autonomia para Estados e Municípios, sem prejuízo da fiscalização.”

Para a senadora, essa medida evitará que os entes federativos tenham que apresentar projetos, que a União tenha que analisar os mesmos projetos e celebrar convênios, que muitas vezes demoram para ser formalizados e atrasam o repasse de recursos para o andamento.

“Desta forma, elimina-se a burocracia utilizada para a gestão dos convênios nos Estados, nos Municípios e na União”, comenta. “Assim, em vez de o Congresso votar o orçamento com valores alocados em projetos específicos para Estados e Municípios, os parlamentares teriam a competência de destinar os valores correspondentes aos já referidos fundos”, conclui.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

Agência Senado
 

Comentários:

De:
06/08/2015 às 17:59

Me preocupa muito a aprovação desta alteração PEC 61/2015. Acompanho o movimento hoje do repasse destes recursos e a transformação destas verbas em realizações que beneficiam a população dos entes federativos. No tocante a obras civis, me admira a Sra Senadora dizer que um dos benefícios do repasse direto ao FPM seria a desburocratização do processo, sendo que o processo se burocratizou pela própria exigência do governo através de seus órgãos de controle. Também não concordo com a facilitação que se daria evitando que se apresente projetos específicos para o uso de cada emenda. Acredito que seria uma forma clara de dar transparência ao uso da verba federal, uma vez que o dinheiro so sera utilizado para a realização de um determinado projeto e que para a realização deste projeto, técnicos terão que ser consultados e deverão acompanhar estas realizações pelas melhores práticas de engenharia para que o resultado seja sólido e funcional, evitando obras e serviços desnecessários, sofríveis ou exagerados quanto aos seus custos. Hoje, engenheiros e arquitetos da Caixa Economica Federal acompanham a transformação destes recursos em benefícios à população e o fazem da forma mais clara, fundamentada e honesta do ponto de vista cívico, patriótico e técnico. Prestam assistência técnica aos municípios brasileiros, muitas vezes sem capacidade técnica de seu pessoal próprio para a realização de orçamentos e projetos voltados à estas realizações. Sem a assistência técnica da Caixa Federal, o repasse das verbas federais diretamente ao FPE e ao FPM, trará muitas deficiências ao processo, com a possibilidade de ineficência na utilização destas verbas federais. A desburocratização e aprimoramento do uso destas verbas, proposta pela PEC, cobrará a médio/curto prazo, um custo bem maior aos cofres públicos, que o custo da assistência prestada hoje pela Caixa Econômica Federal além de dificultar ainda mais o controle do governo e da população pela correta utilização deste dinheiro.


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