Desde janeiro, ações em diferentes áreas, como educação, habitação e outras movimentam o país
Em apenas três meses, o Governo Federal entregou 103 mil unidades do programa Minha Casa Minha Vida, iniciou a contratação de mais 4,1 mil profissionais para o Programa Mais Médicos, fez novas concessões e lançou estratégias para facilitar o ambiente de negócios no país. Essas são algumas ações em andamento no país desde janeiro, executadas pelo Governo Federal.
Mais 103.079 mil unidades do Minha Casa Minha Vida
Em 2015, até agora, foram entregues novas 103.079 unidades do programa Minha Casa Minha Vida – 29.587 da faixa 1 (para cidadãos com renda de até R$ 1.600 mensais), 67.551 da faixa 2 (renda de R$ 3.275) e 5.941 da faixa 3 (renda de até R$ 5 mil).
Estão em construção outras 1,6 milhão de moradias, parte das quais será entregue ao longo do ano.
As discussões com empresariado, Estados e municípios e movimentos sociais para a elaboração da terceira fase do programa, que contratará mais 3 milhões de moradias até 2018, estão avançando.
Avançando na Educação
O governo federal proporcionou mais de 600 mil novas oportunidades no ensino superior para o primeiro semestre letivo de 2015.
O primeiro processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) este ano ofertou 205.514 vagas em 5.631 cursos de 128 instituições públicas de ensino superior. Foram registrados 2,7 milhões de candidatos inscritos, um aumento de mais de 200 mil em relação ao primeiro semestre do ano passado.
Já o Programa Universidade para Todos (Prouni) teve 213.113 bolsas ofertadas em instituições privadas no primeiro semestre desse ano, sendo 135.616 integrais e 77.497 parciais. No total, 1.117 instituições participantes abriram vagas em 30.549 cursos. A primeira edição de 2015 do ProUni registrou 1.523.878 inscritos, 21% a mais do que no primeiro semestre de 2014, quando 1.259.285 candidatos habilitaram-se às bolsas.
O governo federal também disponibilizou mais de 210 mil contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O prazo para adesão de novos contratos é até 30 de abril. O Fies é destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC.
Em 2015, foram concluídas mais 62 creches com recursos federais suplementares desde janeiro. Já são cerca de 4.387 creches e pré-escolas concluídas ou em obras em todo o Brasil das 8.787 pactuadas pelo Ministério da Educação desde a criação do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), em 2007. Com as novas estruturas, o Governo Federal pretende garantir condições adequadas para assegurar o direito à educação de qualidade e cuidados básicos desde a primeira infância. O investimento é de mais R$ 10 bilhões.
Expansão do Programa Mais Médicos
O Programa Mais Médicos se prova acertado e exitoso em todas as suas frentes. Os 14.462 médicos contratados na primeira etapa já atendiam a 50 milhões de brasileiros. Com a nova etapa, serão mais 13 milhões de pessoas com atendimento médico garantido nas periferias, no interior do país e em regiões de maior vulnerabilidade.
Este ano, o Ministério da Saúde abriu nova inscrição para municípios que desejem aderir ou ampliar sua participação no programa. A demanda identificada levou à autorização para contratar mais 4.146 médicos, ampliando o atendimento à população. Com isso, em 2015, teremos 18.247 médicos atuando em 4.058 municípios, 73,8% do total de cidades do país, além dos 34 distritos indígenas. Neste momento, estão em atividade 17.128 médicos em 3.992 municípios (72%), beneficiando 59 milhões de pessoas.
Além da expansão de vagas, o Mais Médicos se integrou ao Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab), o que assegura às prefeituras a permanência de médicos, antes contratados por um ano, por três anos. Além disso, os médicos com CRM emitido no Brasil passaram a ter direito de escolher entre os benefícios do programa (auxílio-moradia, transporte e alimentação) e o bônus de 10% na prova de seleção para programas de residência.
Novos cursos de Medicina
A criação de novos cursos de Medicina está focada nas cidades cujos estados apresentam baixos índices de médicos e vagas de medicina em relação ao número de habitantes. O novo edital de seleção de municípios, lançado em 2015, prioriza 22 cidades do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, fora do eixo das capitais. A medida faz parte da estratégia do Programa Mais Médicos para expandir e interiorizar a formação médica no país, com foco nas regiões que mais precisam.
MP do Futebol
Modernizar a organização e as relações do futebol é o objetivo principal da Medida Provisória 671, publicada no último dia 20 de março. O texto da MP é resultado de mais de um ano de conversas entre representantes do Governo Federal e atletas, dirigentes de clubes e federações.
Além de definir condições para renegociação das dívidas dos clubes, a MP propõe medidas para estimular a adoção de boas práticas de gestão inspiradas em experiências empresarias e grandes exemplos do futebol mundial
As agremiações que aderirem ao programa terão que cumprir uma série de contrapartidas, como pagar salários e direitos de imagem de seus jogadores em dia, publicar demonstrações contábeis auditadas, manter impostos e obrigações trabalhistas e previdenciárias em dia. Os dirigentes não poderão aumentar o endividamento dos clubes, e será obrigatório o investimento de parte da receita nas categorias de base e no futebol feminino.
Há sanções previstas que vão de advertência ao rebaixamento de divisão nos campeonatos, podendo os dirigentes ser responsabilizados e tendo que ressarcir prejuízos causados em sua gestão, além de ficarem inelegíveis por dez anos.
Essas medidas permitirão que o esporte que deu ao Brasil cinco Copas do Mundo e transformou o país em um grande fornecedor de talentos volte a ser um importante gerador de renda para os clubes, garantindo as condições para os grandes jogadores permanecerem aqui e os campeonatos atraírem mais torcedores para os estádios.
O texto já está em vigor e será apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os parlamentares têm o prazo de até 120 dias para analisá-lo e propor alterações e emendas, antes do envio à sanção presidencial.
Novas Concessões: avanços em infraestrutura
Ponte Rio-Niterói
O leilão da ponte Rio-Niterói foi um sucesso. A empresa vencedora - Ecorodovias Infraestrutura e Logística S.A – deu um lance de tarifa de R$ 3,28442, um deságio de 36,67% (diferença do valor máximo estabelecido no edital e o montante oferecido pela empresa vencedora da concessão).
Atualmente, os usuários pagam uma tarifa de R$ 5,20. Com a nova concessão, o valor do pedágio deve cair para R$ 3,70 a partir de 1º de junho. A diferença entre este valor e o resultado do leilão se deve à projeção da variação do IPCA em relação à data base do contrato, janeiro de 2014.
Além da menor tarifa para os usuários, a nova concessão resultará em obras que ajudarão a melhorar as condições de deslocamento na Ponte Rio-Niterói, pois será feito um mergulhão em Niterói e novas ligações viárias na região portuária do Rio de Janeiro.
A participação popular foi destaque na construção do processo licitatório. Em 2014, a ANTT ouviu os usuários para colher sugestões. Foram realizadas audiências públicas, uma no Rio de Janeiro/RJ e outra em Brasília/DF, e uma reunião participativa em Niterói/RJ.
Três novos aeroportos
Três novos aeroportos serão concedidos à iniciativa privada, em leilões que devem ser anunciados em breve: Salvador (BA), Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC). Até 2014, seis aeroportos foram concedidos em três rodadas: São Gonçalo do Amarante (RN), Guarulhos (SP), Viracopos (SP), Brasília (DF), Galeão (RJ) e Confins (MG). Como resultado, estes aeroportos estão modernizados e sob gestão privada. São Gonçalo do Amarante é um aeroporto novo, com 100% de capital privado. Nas demais concessões a Infraero tem participação de 49%.
Maior Segurança jurídica para concessões
O Governo Federal definiu, por meio do Decreto nº 8428, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 6 de abril, as regras para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMIs), necessário para realização de concessões de projetos de infraestrutura no País. A medida tem como objetivo ampliar a participação do investimento privado em infraestrutura em setores como o portuário, rodoviário, aeroportuário e ferroviário, e garantir maior segurança jurídica para os interessados e também para o órgão público que pretende realizar a concessão. A iniciativa contribui ainda para dar celeridade à agenda de investimentos, necessária para o crescimento sustentável da economia.
Valorização do salário mínimo
A política de valorização do salário mínimo será mantida até 2019. A Presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 672 da política de valorização do salário mínimo, que define as regras que valerão de 2016 a 2019.
A medida vai beneficiar 24,4 milhões de trabalhadores formais e informais que recebem um salário mínimo mensalmente, além dos beneficiários do INSS.
Programa Bem Mais Simples: Facilitando o ambiente de negócios
O programa Bem Mais Simples Brasil foi lançado em 26 de fevereiro deste ano com o objetivo de alavancar o ambiente de negócios e melhorar a eficiência da gestão pública para facilitar a vida do cidadão. O programa possui cinco pontos fundamentais: eliminar exigências que se tornaram obsoletas com a evolução tecnológica; unificar o cadastro e a identificação do cidadão; permitir o acesso aos serviços públicos em um só lugar; guardar informações dos cidadãos para consultas; além de resgatar a fé na palavra do cidadão, substituindo documentos por declarações pessoais.
O primeiro passo para o sucesso do programa foi dado em 2014, com o lançamento do Portal Empresa Simples, um projeto piloto que possibilitou a baixa automática de empresas no Distrito Federal. Em 26 de fevereiro, a baixa automática de empresas foi estendida para o resto do País. A baixa automática tornou-se possível porque, em setembro de 2014, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, tirou a obrigatoriedade de apresentação das certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas nas juntas comerciais. Com isso, as empresas passam a pedir a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento de suas operações.
Portal Mais Emprego: mais de 565 mil vagas na internet
O trabalhador brasileiro conta agora com mais um importante aliado na hora de procurar recolocação profissional. O Portal Mais Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego, permite que o próprio cidadão pesquise e se candidate às vagas existentes no Sistema Nacional de Emprego (Sine), sem precisar sair de casa ou depender de um intermediário. O Portal reunia mais de 565 mil vagas no início de abril.
O sistema, disponível pela internet em http://maisemprego.mte.gov.br/ ou por meio do site no MTE (www.mte.gov.br), também oferece informações sobre o andamento da requisição do seguro desemprego, oportunidades de qualificação profissional e abono salarial. O empregador tem disponíveis as opções de disponibilizar vagas de emprego, acessar currículos de candidatos e enviar informações, como os requerimentos de Seguro-Desemprego, demandas por cursos de qualificação profissional e a declaração dos dados do Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (Caged).
Programa Luz para Todos
O Programa foi prorrogado pelo Decreto nº 8.387, de 30/12/14, e vai até 2018, com a meta de atender mais 228 mil famílias. Os contratos de obras estão tendo continuidade e a previsão de ligações para este ano é de 78 mil famílias atendidas.
Neste ano foram atendidas mais 4.895 famílias concentradas nos estados de Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe, São Paulo e Tocantins.
Expansão da oferta de geração de energia
Até o dia 31/03/2015, a expansão da oferta de geração de energia no país atingiu a marca de 1.594,2 MW neste ano. No período, 40 usinas tiveram máquinas liberadas para operação comercial, com estimativa de R$ 500 milhões em investimentos.
Em fevereiro foi inaugurado no Rio Grande do Sul o Parque Eólico Geribatu, que integra o maior complexo eólico do país, com capacidade para atender 1,6 milhão de pessoas.
Programa Bolsa Família
Neste ano, a média mensal é de mais 14 mil famílias atendidas mensalmente. Hoje são 13.978.783 famílias atendidas, com valor médio mensal de R$ 167,75.
Combate efetivo à corrupção
Um conjunto de medidas para fortalecer o combate à corrupção e à impunidade no país e para acelerar os processos de investigação de irregularidades foi lançado em março pela presidenta Dilma Rousseff. As propostas foram encaminhadas ao Congresso Nacional e irão permitir a atuação contra diferentes frentes da corrupção.
Principais itens das medidas apresentadas:
Tipificação do Crime de Caixa 2
O Projeto de Lei 2 propõe tornar crime o ato de fraudar a fiscalização eleitoral, inserindo elementos falsos ou omitindo informações, com o fim de ocultar a origem, o destino, ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral. Pena de 3 a 6 anos de reclusão.
A punição será estendida aos doadores, inclusive responsáveis por doações de pessoas jurídicas, e aos partidos. Multa de 5 a 10 vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou partido que se aproveitar das condutas ilícitas.
Prevê ainda a criminalização da “Lavagem Eleitoral”, que refere-se à ocultação ou dissimulação, para fins eleitorais, da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral. Pena de 3 a 10 anos de reclusão.
Ação de Extinção de Domínio ou perda de propriedade ou posse de bens
Proposta de Emenda Constitucional que viabiliza o confisco dos bens que sejam fruto ou proveito de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito. O confisco ficaria a cargo do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias.
Projeto de Lei que possibilita ação civil pública de extinção de domínio ou perda civil de bens por meio de corrupção. O texto prevê a extinção de posse e propriedade dos bens, direitos, valores ou patrimônios que procedam de atividade criminosa e improbidade administrativa; que sejam utilizados como instrumentos de ilícitos procedam de negócios com esses bens; ou sejam incompatíveis com a renda ou evolução do patrimônio.
Estabelece ainda procedimento para a alienação dos bens e declaração de perda civil independe da aferição de responsabilidade civil ou criminal, bem como do desfecho das respectivas ações civil e penais.
Pedido de Urgência para a Tramitação do Projeto de Lei 2.902/2011 sobre Alienação antecipada de bens apreendidos
O PL 2.902/2011 propõe a alienação antecipada de bens apreendidos para a preservação de seus valores. A medida alcança bens sobre os quais haja provas ou indícios suficientes de ser produto ou proveito de crime.
A indisponibilidade pode ser decretada para garantir o perdimento de bens, reparação de danos decorrentes do crime e pagamento de prestação pecuniária, multas e custas. Os casos em que a indisponibilidade pode ser levantada são de absolvição, suspensão do processo ou extinção de punibilidade, prestação de caução e embargos julgados procedentes. A medida pode ainda ser objeto de cooperação jurídica internacional em matéria penal.
Ficha Limpa para Servidores
Projeto de Lei que exige a Ficha Limpa para todos os servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
Pedido de Urgência para a Tramitação do Projeto de Lei 5.586/2005 sobre Tipificação do Enriquecimento Ilícito de Servidores Públicos
O PL 5.586/2005 prevê a punição, com pena de 3 a 8 anos de reclusão, a quem possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial.
Regulamentação da Lei Anticorrupção
O decreto de regulamentação incentiva a adoção de Programas de Integridade (compliance) por empresas privadas, por meio da criação de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública. Estabelece ainda o rito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para violações de leis como a Lei Anticorrupção e a Lei de Licitações e disciplina o acordo de leniência, de competência exclusiva da Controladoria-Geral da União.
As sanções previstas no decreto são multas, publicação extraordinária da decisão administrativa e proibição da contratação das empresas condenadas pelo poder público. O cálculo da multa pela prática de atos contra a administração pública pode variar de o,1% a 20% do faturamento bruto da empresa. Não sendo possível calcular a multa com base no faturamento, valor pode variar entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.
Práticas atenuantes e agravantes vinculam-se às sanções previstas na regulamentação. Possíveis atenuantes são a não consumação da infração, o ressarcimento dos danos, o grau de colaboração, a comunicação espontânea, o Programa de Integridade e estrutura interna de compliance. Já as práticas agravantes são a continuidade no tempo, a tolerância da direção da empresa, a interrupção de obra ou serviço público, a situação econômica positiva e a reincidência.
Grupo de Trabalho sobre Agilização de Procedimentos Relacionados a Práticas Danosas ao Patrimônio Público
Proposta de criação de um Grupo de Trabalho, composto por órgãos como Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Advocacia-Geral da União, OAB, para a avaliação de propostas para agilização de processos judiciais, procedimentos administrativos e demais procedimentos apuratórios relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público.
Avanços para a igualdade de gênero
Em fevereiro foi inaugurada a primeira Casa da Mulher Brasileira do país, em Campo Grande (MS). O complexo conta todos os serviços especializados para atender à mulher vítima de violência, como delegacia, juizado, defensoria, promotoria, equipes psicossocial e de orientação para emprego e renda, além de brinquedoteca e área de convivência. A ação faz parte do Programa Mulher Viver sem Violência da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR). Outras 25 capitais contarão com Casa da Mulher Brasileira até 2016.
Em março a Presidenta sancionou a Lei do Feminicídio, que qualifica como hediondo o assassinato de mulheres por razões de gênero.
Grupo Interministerial e Anfavea - a Indústria Automobilística.
A presidenta Dilma Rousseff e representantes da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) definiram a criação de um grupo interministerial que vai estudar propostas para impulsionar o desenvolvimento do setor, que representa cerca de 23% do PIB industrial do País, segundo estimativas da entidade.
Os estudos, em conjunto com a Anfavea têm como objetivo o estímulo aos investimentos, aumentar a competitividade e estruturar uma política de exportações para o setor, buscando novos mercados regionais, como o Mercosul e o continente africano, por exemplo. Mercadante destacou o Plano Nacional de Exportações como uma importante ferramenta para atender às demandas do setor.
As propostas da Anfavea serão discutidas pelo grupo interministerial, formado pela Casa Civil, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Ministério das Cidades e Ministério das Relações Exteriores.
Sanção do Novo Código de Processo Civil
Esta sanção é um momento histórico. O novo Código de Processo Civil nasce da busca de identidade entre o fato social e a prática jurídica e, ao conseguir alcançá-la, dá solidez à nossa democracia.
O espírito do novo Código valoriza, como nunca, a conciliação, a busca do entendimento, o esforço pelo consenso como forma de resolver pacífica e naturalmente os litígios. O propósito é atenuar e resolver conflitos, visando a soluções negociadas, que satisfaçam da melhor maneira possível as partes envolvidas nas questões. Incentiva-se, inclusive, a redução do formalismo jurídico sempre que a serviço da busca de consensos.
O novo código democratiza ainda mais o acesso à Justiça, ao ampliar e facilitar a gratuidade ou o parcelamento das despesas judiciais. Diminui, assim, a natural inibição da busca da Justiça por aqueles que, sem recursos, desistiam de pleitear seus direitos por não ter como pagar as custas de um processo.
Com este mesmo objetivo, o Código prestigia a Defensoria Pública, relevante e decisiva no atendimento aos mais pobres e também na defesa dos direitos coletivos. Amplo direito de defesa, duração razoável dos processos, eficácia na aplicação das sentenças, ampliação dos efeitos das sentenças aos que lutam por direitos idênticos são qualidades do novo Código que valorizam a Justiça e que certamente aumentarão a confiança dos brasileiros no Poder Judiciário.
#HumanizaRedes: enfrentando Violações de Direitos na Internet
O Governo federal lançou na terça-feira (7 de março), o Pacto pelo Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet. As ações preveem a criação de uma ouvidoria online e o lançamento do site Humaniza Redes, com o objetivo de ajudar a criar um ambiente virtual livre de discriminação e preconceito.
O Humaniza Redes tem o objetivo de garantir mais segurança no ambiente virtual, principalmente para as crianças e adolescentes, e fazer o enfrentamento às violações de direitos humanos que ocorrem online.
A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e realizada em conjunto com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, o Ministério da Justiça, o Ministério da Educação e o Ministério das Comunicações, com apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e de empresas provedoras de aplicações na Internet – Google, Facebook e Twitter.
O Portal HumanizaRedes.gov.br oferece um canal de denúncias de violações de direitos humanos, que serão encaminhadas às empresas provedoras de aplicações e serviços na Internet, com especial atenção aos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes, principalmente de violência sexual, como pornografia infantil.
SIP/Secom
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