Polêmico, projeto da Lei Orçamentária Anual provocou intenso debate durante reunião pública das comissões permanentes da Câmara na tarde de ontem (17)
Reunião conjunta das comissões permanentes do Legislativo realizada na tarde de hoje para discutir o projeto nº 82/2016, que trata da proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2017 (Lei Orçamentária Anual), gerou intensa discussão entre os vereadores e terminou sem consenso. Das 12 comissões, apenas duas já se posicionaram favoravelmente à tramitação do projeto: Defesa dos Direitos da Mulher e Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Já as comissões de Justiça, Legislação e Redação; de Desenvolvimento Econômico; de Política Urbana e Meio Ambiente e de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos acolheram análise técnica da Controladoria da Câmara e aprovaram parecer prévio solicitando ao Executivo, autor do projeto, que esclareça questões relacionadas ao fundo de previdência da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml).
As comissões de Finanças e Orçamento; de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentaram empate nos votos dos vereadores presentes à discussão desta tarde e irão se reunir novamente na próxima segunda-feira (24) para deliberarem sobre o assunto. O mesmo deve acontecer com as comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Seguridade Social e de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, que não apresentaram quórum para votação nesta tarde.
No parecer apresentado à Comissão de Finanças e Orçamento, a Controladoria da Câmara argumenta que a Caapsml dependerá de aportes financeiros do Município para pagamento de aposentadorias e pensões, conforme previsto no relatório atuarial da Lei Orçamentária Anual (LDO), que traz as diretrizes do Município para o exercício financeiro de 2017 (lei nº 12.433/2016). A Controladoria observa que na proposta orçamentária atualmente em discussão foram alocados apenas R$ 1.000,00 de aporte para cobertura do déficit do fundo financeiro de previdência dos servidores municipais, insuficiente para as necessidades já demonstradas. O parecer ainda destaca a necessidade de realização de audiência pública pela Câmara de Vereadores para discussão da proposta.
Cortes - O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Jamil Janene (PP) apresentou relatório demonstrando que nas áreas de educação e saúde o orçamento para o próximo ano ficará abaixo do necessário. De acordo com os dados apresentados por Janene, no caso da educação os investimentos ficarão R$ 15.544.000,00 abaixo do necessário e no caso da saúde este déficit será de R$ 71.445.579,59.
Presente à reunião, o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Daniel Pelisson, admitiu que o orçamento para 2017, como foi apresentado, traduz o difícil momento enfrentado pelo Município. “Vivemos situações antagônicas, de inflação subindo e arrecadação caindo, e precisamos promover cortes de despesas para lidar com isso. O orçamento é drástico, mas é a realidade”, admitiu o secretário.
ASCOM/CML
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