O Congresso Nacional promulga, nesta quinta-feira (12) às 17h, a PEC 48/2019, de autoria da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que tem o objetivo de acelerar os investimentos com recursos das emendas parlamentares e ao mesmo tempo combate a corrupção porque reduz a burocracia. Ao mesmo tempo em que fortalece os municípios, a PEC assegura os mecanismos de controle sobre o investimento público, mediante fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU).
O texto prevê que 70% das transferências especiais sejam destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio, proibindo a utilização para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida. Dessa forma, as cidades vão poder investir mais rapidamente para atender às necessidades das comunidades locais. As novas regras de repasse de recursos para estados e municípios valerão já em 2020.
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