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Em entrevista, Felipe Francischini (PSL-PR) disse ainda que reforma tributária deve ser discutida em comissão mista para “unir sentimento de senadores e deputados”

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), recebeu a Agência do Rádio Mais em seu gabinete para um bate-papo exclusivo. Na entrevista, o deputado defendeu a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência e avaliou que a criação de uma comissão mista é o melhor caminho para que a reforma tributária seja votada ainda este ano. 

Entre outros assuntos abordados, estão o novo marco legal do saneamento básico, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental e a Mensagem 59, enviada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) ao Brasil, em 2008.

Deputado, o senhor acompanhou a tramitação da reforma da Previdência durante os últimos meses aqui na Câmara. Agora, a proposta pode ser votada pelo Senado nesta semana. Como o senhor avalia essa mudança nas regras de aposentadoria?

“O texto agora está quase aprovado no Senado Federal. Ele é importante porque tira o Brasil do abismo econômico. A gente estava caminhando para uma deterioração muito rápida das finanças públicas, e para os estados será muito importante. O Senado fez uma PEC paralela, que vai retornar à Câmara e à CJC, que estou presidindo neste momento, para reincluir os estados e municípios. Dessa forma, acredito que teremos uma reforma bastante ampla.”

Dois textos de reforma tributária tramitam paralelamente na Câmara e no Senado. Em linhas gerais, como o senhor vê essas propostas? Acha que poderia ajudar setores importantes para a economia, como o agronegócio?

“As reformas que tramitam no Congresso sobre o sistema tributário simplificam a legislação, retiram tributos desnecessários, dão uma unificada boa principalmente nos produtos de consumo. Vejo que para o agronegócio, o importante é manter a segurança jurídica, tentar baixar cada vez mais os tributos, a simplificação é um caminho para baixar a alíquota de tributos nos próximos anos. Agora é esperar para ver qual reforma avançará primeiro, a do Senado ou da Câmara. De toda forma, vejo que o debate é muito importante e que precisamos terminá-lo ainda este ano em uma das Casas. O caminho deve ser a criação de uma comissão mista, que já uniria o sentimento de senadores e deputados.”

Deputado, temos acompanhado um amplo debate sobre a questão de um marco legal para o saneamento básico no Brasil. A entrada de recursos privados no setor pode ser uma alternativa para a universalização de serviços como coleta de esgoto e abastecimento de água?

“É muito importante para o Brasil destravar esses investimentos. Nós temos 100 milhões de brasileiros que não possuem acesso ao saneamento básico, que está previsto na Constituição. Na minha visão, teria que ser feita uma parceria com o setor privado. Chega de nós delegarmos tudo para o setor público, até porque ele não tem dinheiro para fazer tudo. E quando tem dinheiro investe mal, algumas vezes há corrupção, muitas vezes há ineficiência. O caminho é essa nova legislação.”

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que tem sido debatida há 15 anos na Câmara dos Deputados, pode enfim ser votada ainda este ano?

“O prazo deve ser esperar agora a reforma tributária, porque vai ter uma implicação sobre outras discussões na Câmara. Eu sou membro titular indicado pelo PSL no grupo de trabalho que discute o licenciamento ambiental. O deputado Kim Kataguiri está fazendo um grande trabalho com estudo técnico aprofundado. Vejo que o caminho é esse, porque hoje no Brasil você tem uma burocracia imensa e uma série de procedimentos em termos de licenciamento que servem apenas para impedir empreendedores e pessoas que querem gerar novos negócios. Uma das nossas prioridades aqui no Congresso é, sim, aprovar mudanças no licenciamento ambiental.”

Deputado, a Mensagem 59 (MSC 59/2008) aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esse texto trata da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. Qual é o seu entendimento sobre a pauta?

“É uma mensagem que tem como objetivo colocar estabilidade para os funcionários privados, ou seja, a empresa tem seus funcionários e eles têm uma estabilidade, parecido com o que ocorre com servidores públicos. Isso gera uma insegurança jurídica imensa, gera apreensão no setor econômico produtivo do Brasil, desde o pequeno comerciante ao grande, porque você teria ações no Judiciário cobrando direitos retroativos, cobrando essa questão da estabilidade. Então, vejo que é importante a CCJ reprovar essa mensagem da OIT. Eu sou o relator do projeto, faremos uma audiência pública nas próximas semanas para ouvir especialistas de todas as áreas e sob vários pontos de vista. Mas, na minha visão, é inadmissível que o nosso país aceite uma legislação como essa.”

Sara Rodrigues/Agência do Rádio

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