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Ascom/MEC

A lei que institui 50% das vagas nas universidades para estudantes de escolas públicas foi sancionada pela presidenta Dilma e começa avigorar no próximo ano (foto: Fabiana Carvalho/MEC)A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou na tarde desta quarta-feira, 29, a lei que institui a reserva de 50% das vagas ofertadas em instituições federais de educação superior para estudantes provenientes de escolas públicas. A lei já valerá para os próximos vestibulares das instituições e também na próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação. A regulamentação, com o cronograma para a adequação das universidades à lei, está prevista para setembro.

A implantação das cotas ocorrerá de forma progressiva ao longo dos próximos quatro anos, até chegar à metade da oferta total do ensino público superior federal. Em 2013 terão de ser reservadas, pelo menos, 12,5% do número de vagas ofertadas atualmente – o que equivale a 25% do total que será reservado para ingresso por meio de cotas. A presidenta vetou o artigo 2º do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, que instituía a média das notas dos alunos como um dos critérios para ingresso.

De acordo com a lei, cada instituição deverá preencher as cotas com autodeclarados pretos, pardos e indígenas na mesma proporção em que esses segmentos são encontrados na unidade da Federação em que se localiza a instituição, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Metade do total de cotas, o que corresponde a 25% das vagas da instituição, deve ser preenchida com estudantes vindos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.

Regulamentação – O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, informou que a pasta promoverá reuniões com os reitores das instituições públicas de ensino superior para definir a regulamentação e discutir outras ações. “O diferencial é que antes as universidades federais tinham liberdade para definir vagas para políticas afirmativas. Hoje existe uma lei que será uma regra. O que discutiremos será o processo para implantar as cotas”, afirmou.

Para o ministro, a sanção da lei representará um estímulo para os estudantes do ensino médio público. “Para os estudantes da rede pública, em especial o nível médio, esta lei vai representar uma grande motivação porque eles terão, até o final de quatro anos, de forma progressiva, metade das vagas nas universidades federais”, disse. 

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