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Representantes dos trabalhadores em transporte estiveram na terça-feira (18/03) no gabinete do vice-presidente da Câmara Federal, deputado André Vargas (PT-PR), para reivindicar o direito da categoria em debater o PL 5943/13. O projeto de lei é de autoria da Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a profissão de motorista.

A proposta aguarda deliberação do Plenário da Câmara sobre um pedido para que tramite em regime de urgência. “Nós queremos que o projeto possa tramitar por todas as comissões, para que os trabalhadores possam opinar sobre a sua alteração ou não, porque a Lei 12619/12 foi uma grande conquista dos trabalhadores brasileiros, e nós não podemos abrir mão e flexibilizar hoje esses direitos. Nosso objetivo é que o deputado André Vargas e a bancada do PT nos ajudem nessa luta”, explicou o primeiro-secretário do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina (Sinttrol), Idenildo Dias Alves.
 
Segundo Alves, os trabalhadores não aceitam modificações na lei em regime de urgência, sem que sejam discutidos todos os fundamentos, princípios e direitos pautados na lei. “Todos os trabalhadores têm sua jornada de trabalho regulamentada. Só o motorista que não tinha a possibilidade de ter o controle da sua jornada, de receber por aquelas horas efetivamente realizadas. A Lei 12.619 veio disciplinar isso, dizer para ele que a Constituição Federal estabelece uma jornada legal e ele também tem direito. Ele também é beneficiado nisso porque tudo aquilo que ele laborar acima da jornada legal será considerado e pago como trabalho extraordinário”, assinalou.
 
“Toda lei tem as suas imperfeições e a gente até concorda que se faça alguma alteração, desde que não se retirem os direitos já conquistados”, admitiu o presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná, Epitácio Antonio dos Santos.
 
A lei estabelece o descanso de 11 horas a cada 24 horas trabalhadas, além de parada de 30 minutos a cada quatro horas dirigidas. A nova legislação foi criticada por empresas e, mesmo antes de entrar em vigor, já era alvo de discussões no Congresso para modificá-la. Entre os argumentos contrários estão o de que faltam pontos de descanso e infraestrutura nas rodovias brasileiras.
 
Meire Bicudo/Asimp
 

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