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O relatório ao Projeto de Lei (PL 7606/2017) que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos foi aprovado por unanimidade na terça-feira (1) na comissão especial criada em maio deste ano para analisar a matéria.  De autoria do senador José Serra (SP), a proposta pretende evitar a interrupção do trabalho das Santas Casas e entidades filantrópicas, principais parceiras do Sistema Único de Saúde (SUS), em todo o país.

O principal motivo dessa interrupção de atendimento seria o fechamento de hospitais e redução de leitos pelo endividamento crescente dessas entidades que administram mais de 2 mil estabelecimentos hospitalares sem fins lucrativos no país. Parlamentares do PSDB que participaram dos debates consideram o momento como histórico, pela celeridade com que o projeto foi analisado – desde sua apresentação no Senado – e pela concessão de um suporte financeiro como instrumento de recuperação e reestruturação financeira dessas instituições que acumulam R$ 21 bilhões em dívidas.

“É um socorro e uma correção de injustiças que foram feitas a essas instituições ao longo dos anos, dando a elas uma sobrevida neste momento tão difícil”, disse o deputado Geraldo Resende (MS). Ele defende ainda a construção de alternativas e a correção da tabela de pagamento de honorários do SUS para acabar com os constantes subfinanciamentos.

O deputado João Paulo Papa (SP) afirma que a aprovação na comissão deve ser comemorada. Ele espera o rápido encaminhamento e votação do projeto no Plenário da Câmara. “É um remédio de efeito rápido para as Santas Casas, que hoje vivem em dificuldades financeiras muito acentuadas, redundando em precariedade, fechamento de leitos e perdas de vida”, alertou.

Segundo o parlamentar, considerando que essas instituições são as principais parceiras do SUS, a medida poderá injetar cerca de R$ 25 bilhões nesse novo financiamento, em condições muito mais adequadas para pagamento.

O programa concede duas linhas de crédito para as Santas Casas de Misericórdia que atendem pelo SUS: uma de reestruturação patrimonial e outra de capital de giro. A linha de crédito para reestruturação patrimonial terá taxa de juros de 0,5% ao ano, prazo mínimo de carência de dois anos e de amortização de 15 anos. O crédito destinado para capital de giro, por sua vez, terá taxa de juros correspondente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), prazo mínimo de carência de seis meses e de amortização de cinco anos.

Em seu relatório, o deputado Toninho Pinheiro (PP-MG) destacou a importância da rede hospitalar das Santas Casas para a sobrevivência da saúde pública brasileira. As instituições hospitalares sem fins lucrativos são responsáveis por cerca de 35% dos leitos disponíveis ao SUS, e em 957 municípios o único atendimento hospitalar disponível é aquele prestados por estas instituições.

Elas são obrigadas a prestar, no mínimo, 60% de atendimento pelo SUS, o que confirma a urgência no reajuste da tabela do SUS. Segundo dados da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, desde o Plano Real ela foi reajustada em 93%, frente a uma inflação de 413% acumulada no mesmo período.

Com isso, na média, entre procedimentos de baixa, média e alta complexidade, o déficit operacional é da ordem de 66%. Em decorrência de todo este contexto, essas instituições acumularam passivos, principalmente com o setor financeiro, que já montam mais de R$ 21 bilhões. Além disso, deve-se considerar que só no ano de 2014 o déficit foi de R$ 9,4 bilhões, o que mostra que os passivos só crescem e crescem a uma velocidade elevada.

Ele destaca ainda que o mais recomendado do ponto de vista estrutural é repensar todo o sistema de saúde pública, comparando-se a eficiência da gestão dos hospitais 100% públicos com a dos hospitais filantrópicos, inclusive revendo a tabela do SUS.

Homenagem Póstuma

Antes de começar os trabalhos, a Comissão fez um minuto de silêncio pelas mortes de Darci Fioravanti Barbosa, esposa do deputado Eduardo Barbosa (MG), e também pelo pai do deputado Alexandre Serfiotis (PMDB/RJ), Jorge Serfiotis, prefeito de Porto Real (RJ).

(Reportagem: Ana Maria Mejia)

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