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Medidas objetivam fazer com que a campanha obedeça as obrigações constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária vigentes

Os Ministérios Públicos Federal (MPF), Estadual (MPPR) e do Trabalho (MPT-PR) e as Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DPE), no Paraná, recomendaram uma série de providências às Secretarias Estadual e Municipal de Saúde quanto à vacinação contra a covid-19 no estado. As medidas solicitadas objetivam fazer com que a campanha de vacinação obedeça todas as obrigações constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária vigentes.

Os MPs e Defensorias recomendaram que a vacinação no estado do Paraná respeite rigorosamente os grupos de risco e de vulnerabilidade concebidos para a 1ª etapa de seu processo. A campanha foi iniciada no último dia 20 de janeiro com aplicação na comunidade indígena, de acordo com informações disponibilizadas no site da Secretaria Estadual de Saúde.

Os órgãos também recomendaram que a vacinação seja rigorosamente fiscalizada, incluindo-se trabalhos de auditoria e de verificações in loco e que as irregularidades detectadas sejam comunicadas aos MPs e Defensorias. Além disso, o documento orienta que as equipes de saúde - envolvidas no armazenamento, distribuição, recepção, organização e aplicação das vacinas - recebam e utilizem todos os equipamentos de proteção e materiais necessários ao processo de vacinação, a exemplo de máscaras, luvas, aventais, álcool, algodão, dentre outros.

Em Curitiba, o Pavilhão de Eventos do Parque Barigui foi o local escolhido para a vacinação. Mas os órgãos fiscalizadores apontam que por mais estruturado que seja o local, a escolha de um único lugar para aplicação da vacina pode ocasionar aglomerações indevidas; dificultar o comparecimento de diversas pessoas àquele  ponto, pois há os que residem ou trabalham em lugares distantes; além de centralizar e canalizar a circulação de pessoas, quando a vacinação poderia ser melhor distribuída, ao menos em favor de outras regiões da grande Curitiba.

Ainda segundo os autores da recomendação, isso também pode superlotar as linhas de transporte público que permitem o acesso ao pavilhão; tornar menos célere o processo de vacinação contra a covid e demonstrar contrariedade ao previsto nos Planos de Vacinação Federal e Estadual.

Tendo em vista todos esses agravantes, a recomendação requer que haja a descentralização dos locais de vacinação, adequando-os ao previsto nos Planos de Vacinação Estadual e Federal em vigor. Espera-se, desse modo, evitar aglomerações de pessoas, garantir adequadas condições de higiene, ventilação e fiscalização nas aplicações, distanciamento social e maior facilidade de acesso à população a ser vacinada.

São pedidos ainda da recomendação a adequada conservação dos imunobiológicos contra a covid-19; publicidade e transparência a todas as etapas do processo de vacinação e a fim de assegurar e incentivar que a população receba as vacinas, e que não haja exigência irrestrita da realização de cadastro prévio em aplicativo ou outra plataforma. Para os autores da recomendação, tal condicionamento fere a universalidade, a gratuidade e o amplo acesso aos serviços de saúde.

Isso não impede, contudo, “que rigorosa identificação possa ocorrer quando do momento da imunização e que haja orientações no sentido de que o processo pode ser facilitado, caso a população utilize das tecnologias já existentes e disponibilizadas”, afirma o documento.

Ascom/Ministério Público Federal

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