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Rede Marista de Solidariedade se posiciona contra PEC171/93 que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

A Rede Marista de Solidariedade, do Grupo Marista, com atuação nos estados do Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e na cidade de Goiânia, manifesta seu posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada no dia 31 de março de 2015 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, seguindo agora para comissão especial.

“Acreditamos nas medidas socioeducativas como a melhor proposta de responsabilização e reinserção do adolescente autor de ato infracional brasileiro, como estabelecido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que necessita de todos os esforços para sua efetiva implementação”, afirma Jimena Djauara Grignani, articuladora da Rede Marista de Solidariedade (RMS).

Opinião compartilhada por Douglas Moreira, articulador do Centro Marista de Defesa da Infância, ao destacar que “a RMS acredita no compromisso do Estado, da família e da sociedade com a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) prevê a responsabilização de adolescentes a partir de 12 anos por meio de medidas socioeducativas como advertência, restituição do dano, prestação de serviços comunitários, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A Rede Marista de Solidariedade também manifesta seu posicionamento contrário a qualquer outra proposta legislativa que possa ser apresentada sobre a redução da maioridade penal e se soma à atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE) contra estes pleitos legislativos, em coalizão na luta pela manutenção dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros.

Cíntia Gomes/Asimp

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