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Quando o cidadão identifica alguma situação de desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência uma das providências que podem ser adotadas é o encaminhamento de denúncia ou reclamação aos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. No estado do Paraná, no entanto, dos 399 municípios, somente 97 contam atualmente com tais órgãos colegiados instalados. O alerta é do Ministério Público do Paraná, que nesta terça-feira, 3 de dezembro, data em que se comemora o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, destaca a importância desses órgãos para a garantia dos direitos desse segmento da população.

Previstos pela legislação nas esferas federal, estadual e municipal, os Conselhos são compostos de forma paritária por representantes do governo e da sociedade civil e representam espaços institucionais que viabilizam a participação da comunidade na discussão e formulação das políticas públicas dedicadas ao tema, que afeta diretamente uma parcela expressiva da população – de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência. Isso representa 23,9% da população. No Paraná, o percentual dos que possuem ao menos uma das deficiências investigadas (visual, auditiva, motora ou mental) é de 21,8%.

Proteção

Além do recebimento e encaminhamento de denúncias, os Conselhos também atuam em articulação permanente com as demais entidades da rede de proteção dos direitos da pessoa com deficiência, entre elas o Ministério Público, conforme previsão da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Outro importante papel desempenhado é na convocação das Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, oportunidade em que toda a sociedade civil pode opinar sobre as necessidades para que os direitos e garantias previstos na Constituição a essa população sejam assegurados, inclusive dentro da questão orçamentária.

A promotora de Justiça Melissa Cachoni Rodrigues, que integra o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, do MPPR, chama a atenção para os prejuízos aos municípios que não contam com conselhos instalados. “A inexistência dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência prejudica o planejamento e a fiscalização das ações voltadas a este segmento populacional, permitindo-se a inércia do Poder Executivo na concretização de políticas públicas específicas. Inviabiliza-se, na prática, a concretização do modelo de democracia participativa em relação a pessoas que lutam pela adequada visibilidade às suas demandas e pela concretização de uma sociedade inclusiva”, afirma.

Atuação institucional

Para reverter o atual cenário estadual, o Ministério Público do Paraná atua para impulsionar a criação dos conselhos nos municípios que ainda não o implementaram. Nesse sentido, o Centro de Apoio encaminhou, no último ano, em 2018, em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná, Ofício-Circular a todos os municípios contendo material didático informativo com orientações sobre os procedimentos necessários para a implantação dos conselhos. Além disso, as Promotorias de Justiça em todo o estado têm atribuição para fomentar a criação e efetivo funcionamento desses órgãos. Também são acompanhadas, de forma contínua, as atividades do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e mantidas interlocuções com gestores municipais para garantir que sejam formulados pelas administrações públicas os Planos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Vídeo

Um exemplo de atuação nessa direção, foi desenvolvido pela 5ª Promotoria de Justiça de Paranavaí, no Noroeste do estado, que recentemente promoveu audiência pública para sensibilizar os agentes públicos sobre a necessidade de reativação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Paranavaí. Nessa oportunidade, foi exibido vídeo institucional em que a promotora de Justiça Melissa Cachoni Rodrigues, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, fala sobre o assunto.

Ascom/MPPR

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