Digite pelo menos 3 caracteres para uma busca eficiente.

O Ministério Público do Paraná e o Tribunal de Justiça do Paraná firmaram nesta segunda-feira, 30 de setembro, termo de cooperação para incentivar a aplicação de medidas socialmente úteis como substitutivo penal. O termo busca fomentar a utilização de medidas como a prestação de serviços à comunidade.

A legislação prevê que, para crimes de menor potencial ofensivo e com penas menores, entre outros, sejam aplicadas ao réu medidas alternativas que, ao mesmo tempo, promovam sua reintegração social e sejam úteis à sociedade. Entretanto, atualmente, a medida mais comum é a imposição de multa, de pouca utilidade social. Outras medidas, como a prestação de serviços comunitários, possibilitam ao réu dar um retorno proveitoso à sociedade. Nesse sentido, o termo prevê a ampliação do uso de práticas “que permitam a responsabilização do autor da ofensa por seus atos e a reparação do dano sofrido pela vítima e pela comunidade afetada através de medidas socialmente úteis”.

Conforme o termo de cooperação, a iniciativa busca oferecer “um contraponto ao círculo vicioso de banalização da aplicação de penas pecuniárias, destituídas de efeitos restaurativos e terapêuticos, e resgatar o caráter socialmente útil das prestações sociais, em especial da prestação de serviços à comunidade”.

Projetos-piloto – A efetivação do termo de cooperação deverá dar-se a partir de projetos-piloto – acompanhados e periodicamente avaliados por um grupo de trabalho interinstitucional – que servirão de base para a ampliação do sistema de aplicação de medidas socialmente úteis como substitutivo penal. Para isso, serão promovidas ações com o poder público, organizações da sociedade civil e entidades públicas que possam auxiliar na expansão e no fortalecimento do sistema de aplicação de medidas socialmente úteis com enfoque restaurativo, em substituição à mera aplicação de multa e de privação de liberdade.

Assinaram o termo de cooperação o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, e o 2º vice-presidente do TJPR, José Laurindo de Souza Netto. Estiveram presentes no ato diversos representantes do MPPR – como o corregedor-geral Moacir Gonçalves Nogueira Netto e a procuradora de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides, coordenadora do Comitê Permanente de Incentivo à Autocomposição e do Núcleo de Práticas e Incentivo à Autocomposição do MPPR – e do TJ, como a juíza dos Juizados Especiais Flávia da Costa Viana, coordenadora do Central de Medidas Socialmente Úteis (Cemsu), inaugurada pelo Tribunal de Justiça em julho, e o juiz auxiliar Anderson Ricardo Fogaça.

Ascom/MPPR

#JornalUnião

Utilizamos cookies e coletamos dados de navegação para fornecer uma melhor experiência para nossos usuários. Para saber mais os dados que coletamos, consulte nossa política de privacidade. Ao continuar navegando no site, você concorda integralmente com os termos desta política.