O uso do dinheiro em espécie continua no centro do debate sobre o futuro do sistema financeiro brasileiro. Nesta semana, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a extinção do papel-moeda e sua substituição integral por moedas digitais.
A proposta aprovada estabelece que o Banco Central deverá garantir a disponibilidade e a acessibilidade do dinheiro físico para instituições e operadores do Sistema Financeiro Nacional que desejarem continuar trabalhando com cédulas e moedas.
A relatora do projeto, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu a manutenção do papel-moeda e afirmou que, nas condições atuais, não existe viabilidade para eliminar completamente o dinheiro em espécie no Brasil.
Ajustes no texto
Durante a tramitação na comissão, o texto recebeu modificações. Uma das alterações retirou um dispositivo que restringia o acesso do Banco Central a dados de transações e contas bancárias. Segundo a relatora, esse acesso é necessário para que a autoridade monetária exerça funções de supervisão e fiscalização do sistema financeiro.
Também foi excluída a exigência de aprovação do Congresso Nacional, por maioria absoluta, para uma eventual decisão de extinguir o papel-moeda. O entendimento foi de que regras relacionadas a quórum de votação são matérias previstas na Constituição.
Projeto para acabar com dinheiro físico foi rejeitado
Além de aprovar a proposta favorável à manutenção do papel-moeda, a comissão rejeitou outro projeto que previa o fim gradual da produção, circulação e utilização do dinheiro em espécie no país.
Ao justificar a decisão, Bia Kicis argumentou que milhões de brasileiros ainda dependem do dinheiro físico para realizar pagamentos e movimentações financeiras, especialmente em regiões onde o acesso a serviços bancários e plataformas digitais é mais limitado.
A parlamentar também avaliou que a eliminação do papel-moeda não resolveria problemas como corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, frequentemente apontados como justificativas para a digitalização total das transações financeiras.
Debate sobre inclusão financeira
O avanço dos pagamentos digitais, impulsionado por ferramentas como transferências instantâneas e carteiras eletrônicas, tem reduzido gradualmente o uso do dinheiro físico no Brasil. Apesar disso, especialistas e parlamentares destacam que parte da população ainda enfrenta barreiras tecnológicas, de conectividade ou de acesso aos serviços financeiros.
Nesse contexto, defensores da proposta argumentam que a preservação do dinheiro em espécie representa uma medida de inclusão financeira e de garantia de escolha para consumidores e comerciantes.
Próximas etapas
O projeto seguirá agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovado nas etapas seguintes, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial e se transformar em lei.
Com informação da Agência Câmara de Notícias
