A Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 36/2026, que cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais. A proposta é de autoria do vereador Antônio Amaral (PSD) e ainda precisa ser analisada em segunda votação antes de seguir para sanção ou veto do Executivo.
O projeto prevê a criação de um banco de dados público com informações de pessoas condenadas por crimes sexuais com trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso na Justiça.
Segundo o texto, o cadastro deverá reunir características físicas, identificação datiloscópica, perfil genético, fotografia e endereço residencial dos condenados. Nos casos de livramento condicional, também poderão ser incluídas informações sobre a atividade profissional exercida nos últimos três anos.
Consulta pelo site da Prefeitura
A proposta estabelece que os dados fiquem disponíveis para consulta pública no site oficial da Prefeitura de Londrina. A pesquisa poderá ser realizada por meio do nome ou do CPF da pessoa condenada.
O projeto também determina que sejam preservadas as informações das vítimas, proibindo a divulgação de qualquer dado que permita sua identificação.
Caso a lei seja aprovada em definitivo e sancionada, a implantação do cadastro deverá ocorrer em até 90 dias após a publicação da norma.
Argumento do autor
Ao defender a proposta durante a sessão, o vereador Antônio Amaral afirmou que a medida busca ampliar a segurança da população e preencher uma lacuna existente diante da ausência de um cadastro nacional em funcionamento.
Segundo ele, as informações que serão disponibilizadas já constam em processos judiciais concluídos e em bases de dados do sistema de Justiça.
“O objetivo é dar publicidade a informações já existentes e oferecer mais uma ferramenta de proteção à população, especialmente para mulheres e crianças”, argumentou o parlamentar.
Tramitação continua
Com a aprovação em primeiro turno, foi aberto o prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas ao texto. Após esse período, o projeto retorna ao plenário para segunda discussão e votação.
Se for novamente aprovado pelos vereadores, seguirá para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
A iniciativa reacende o debate sobre transparência, segurança pública e proteção de dados pessoais, temas que poderão ser discutidos durante as próximas etapas da tramitação do projeto na Câmara Municipal de Londrina.
