O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criticou a decisão judicial que trata das emendas parlamentares ao Orçamento e afirmou que houve interferência em uma atribuição típica do Poder Legislativo. Em nota oficial divulgada nesta segunda-feira, o parlamentar defendeu a legalidade da distribuição dos recursos e reforçou o compromisso da Casa com a transparência e o cumprimento da legislação.
Segundo Motta, a decisão não aponta irregularidades na destinação das verbas públicas, nem identifica desvios ou abuso na utilização dos recursos. Para ele, o entendimento judicial baseia-se em interpretações que acabam por colocar sob suspeita uma atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar.
O presidente da Câmara sustentou ainda que a execução das emendas ocorre dentro das normas vigentes e dos acordos institucionais firmados entre os Poderes Executivo e Legislativo perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação dele, o modelo atualmente adotado respeita os critérios legais estabelecidos para a indicação e a execução dos recursos orçamentários.
Outro ponto enfatizado na manifestação foi a atuação dos servidores da Câmara dos Deputados. Hugo Motta afirmou que a participação das equipes técnicas na operacionalização das indicações de emendas, conforme orientação das lideranças partidárias, faz parte da rotina administrativa dos gabinetes parlamentares e não representa qualquer irregularidade.
Ao defender o corpo técnico da Casa, o presidente destacou que os servidores desempenham suas funções dentro das atribuições previstas para o apoio ao trabalho legislativo.
Na conclusão da nota, Motta reafirma que a Câmara continuará exercendo suas funções com respeito à ordem jurídica, transparência na condução dos trabalhos e preservação da independência entre os Poderes, princípio previsto na Constituição Federal.
A manifestação ocorre em meio ao debate sobre o modelo de execução e fiscalização das emendas parlamentares, tema que tem sido alvo de questionamentos judiciais e discussões entre os Poderes da República. A Câmara sustenta que os procedimentos adotados estão em conformidade com a legislação e com os compromissos institucionais firmados para garantir maior transparência na destinação dos recursos públicos.
Leia a nota na íntegra:
A Presidência da Câmara dos Deputados manifesta seu inconformismo diante da indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento.
A decisão em questão não identifica desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas. Limita-se a inferições e a tentar criminalizar a atividade política. Torna-se inaceitável, tendo em vista que a alocação das emendas está em plena conformidade com a moldura normativa vigente e com os compromissos institucionais firmados entre o Executivo e o Legislativo perante a própria Corte Constitucional.
A Presidência da Casa registra, ainda, confiança no trabalho de seus servidores. A autorização conferida pelos parlamentares para que as equipes que os assessoram operacionalizem as indicações segundo orientação da direção partidária insere-se na normalidade do funcionamento administrativo do mandato e não traduz qualquer irregularidade.
A Câmara dos Deputados continuará a conduzir suas atividades com transparência, respeito à ordem jurídica e plena independência do Poder Legislativo.
(Hugo Motta - Presidente da Câmara dos Deputados)
Com informação da Agência Câmara de Notícias
