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O deputado federal Filipe Barros protocolou no último dia 26, o projeto de lei 2883/2020, que altera o Marco Civil de Internet, de modo a proteger a liberdade de expressão nas redes sociais contra eventuais abusos e perseguições promovidas por provedores de serviços, como Facebook e Twitter.

Uma das mudanças que o projeto executa na legislação é a de impedir que tais plataformas diminuam o alcance das postagens de usuários “por motivos de convicção religiosa, política ou filosófica”.

Nos casos em que houver exclusão de conteúdo ou de conta do usuário, Facebook, Twitter e outros provedores de serviços semelhantes também passariam a ser obrigados a justificar a medida “em linguagem clara, de fácil entendimento e compreensão”, garantindo ao usuário o direito a ampla defesa, dentro da própria plataforma, “por meios intuitivos e de fácil acesso e utilização”.

O projeto também exige dos provedores “a garantia constitucional da liberdade de imprensa”, tratando de forma igualitária os veículos e profissionais do jornalismo que disseminem informações em suas plataformas, sendo vedado tratamento discriminatório contra veículos alternativos, sem fins lucrativos ou de menor projeção.

Segundo o texto, os sites dedicados à checagem de conteúdo também passariam a ser responsabilizados caso acusem determinado conteúdo como falso, mas “não comprovem suficientemente a falsidade da informação divulgada”.

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